materia nº 24/1979

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Dona Tnês
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PROJETO DE LBI Ne
Reajusta os valores dos venciment
os servidores municipais, e dá outras
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providencias
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Art. 1º - Os valores dos vencimentos dos funcionários mu
cipais ficam reajustados de conformidade com o disposto nos Anex
I e II, da presente Lei.
Art. 2º - Os servidores municipais regidos pela Consolid
Dr
ão:
ção das Leis- do Trabalho, terão seus salários reajustados de acô
do com a legislação pertinente.
Arte 3º - Os proventos dos inativos que se aposentaram e
o total dos vencimentos dos cargos que vinham ocupando, serão ca
culados nês mesmas proporções dos atuais ocupantes,
Barágrafo Único - Fica assegurado aos demais inativos,
aumento de 20 % (vinte por cento), calculados sobre os seus prov
tos.
Art. 5º - Fica instituído o regime de "tempo êntegral",
privativo dos funcionários do Quadro de Pessoal da Prefeitura li
nicipal, excluídos os ocupantes de cargo em comissão.
Parágrafo Único - O funcionário designado para prestar s
viços em regime de tempo integral terá o horário de expediente
tabelecido de acôrdo com as necessidades administrativas, sendo
lhe assegurado uma gratificação de até 100 % (cem por cento) so
os seus vencimentos.
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Raiz,
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Dona Tnés
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Art, 6º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefeitur
Kunicipal, o cargo de Assessor de Relações
Públicas, símbolo PMO
IG
4, de provimento em comissão, na forma prevista no Anexo II, des
ta Lei.
Arte Tº - Esta
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lei entrara em vigor a partir de 01 de
. . Pd fo
abril, revogadas as disposições em contrario
Prefeitura Municipal de Dona Inês, 22 de março de 1979,
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