materia nº 26/1979

ESTADO DA PARAÍBA
PREFELIURA MUNICIPAL Dê DONA INES
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO PARA 1980 .
Estima a Receita e fixa a Despe-
, sa do Municípic de Dona Inês pa-
re o exercício finesnseiro de
198C.
O Prefeito Municipel de Dora Inês, Estedo da Paraíba fe-
ço seber que a Câmera Municipal eprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º ) - Fica aprevado o Orçemento-Progrema do Muni
cípio de Dona Inês para o exereício finenceiro de 1980,
vo discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º ) - A Receita foi estimada em G) 6.153.700,00,
( Seis Milhões, Cento e Cinccenta e Três Mil e Setecen —
tos cruzeiros ), e a Despesa fixedo em igusl volor.
Artigo 32º ) - Fica destinado o velor de gi 145.326,00, !!
( Cento e Quarenta e Cinco Mil e Trezentos e Vinte e
Seis Cruzeiros ), para Reserva de Contingência a fim, de
sex utilizado na Suplementação dos Projetos eBou Ativida
des ou criação de Créditos Especiais.
Artigo 4º ) - A Receita sera realizeda mediante arrecada
ção de tributos, rendas, trensferências na forma da le»
gislação em vigór, conforme o desdobramento seguinte:
2. -— RECEITAS CORRENTES, e cecesorcosoo re cos (Bb 4. 388.830
101 - Receita Tributária,ccesssBb 80.500
2.2 - Receita Patrimoniales o ecsf 10,230
1.3 - Receita Industrial. oseosGB) emmem
2.4 » Transf. Correnteso «cce se) 4.195.500
1,5 - Receitas Diversassecesccs Bb 102.500
2+ - RECEITAS DE CAPITAL. cosesscrss aero ssa ab Le 7ELABTO
2.) — Algenação de Beris Móveis
e ImóveiSscecaseoroanses sb 5.000
2.2 - Transf; do Cepitelec eee e GÊ 1.759.870
TOTAL GERAL ccrssersocerc coracao cos ob OrL53 700
- CONITINTA-
igo 5º ) - A Despesa será realizada de forma a aten,
der sos encergos do Município com Pessozl, Material de
Consumo, Serviços de Terceiros, Encargos Diversos, Des
peses de Custeio, Trensferências Correntes, Obras e !
Instalações, Equipamentos e Materiel Permpnente e In
versões Financeires, conforme o desdobramento seguinte:
1. - Legislativos. ..coc0ce0 0566 207.000
2 - Aim, e Planejamento... «GÊ 1, 327.000
3 - Agricultura. sccccrcoos ne 300.000
4. - Comunicação. esc cre caca sf O, 000
5. - Educação e Culturas ses. S$ 10140300
6, - Habiteção e Urbanismo. .8$ 972.000
7. - Saúde e Saneamento...» «Eb 569.000
8. — Assiste e Previdência «G) 443.074
9 - Transporte, esecccce ces cefb 6504000
10,- Reserva de Contingência.Gi 145.326
TOTAL CERALo corerecercrrocnses aros Bb 651536700
Artigo 6º ) - Fica o Poder Executivo autorizado, de
acórdo com artigos 7º e 43º de Lei 4.320 de 17/03/1964
ai
I- Arir Créditos Suplementáxes até 60% do valor to
tal da despesa fixada no srtigo 2£ da presente Lei.
II - Reslizar Querações de Oxédito para antecipação da
Receita até o limite de 25% da Despesa fixada no axti-
go 2º da presente Lei.
Axtigo 7£ ) - A presente Lei entrará em vigor no dies
1º de janeiro de 1980, ficando revogadas es disposições
em contrário,
Prefeiture Municipal de Dona Inês.
Em, 24 de setembro de 1979.
- Prefeito -
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