materia nº 30/1979

ESTADA DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Dona Inês
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ESTADO DA PARAÍBA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS
PROJETO DE LEI Nº 30/79
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Revoga 9 inciso III do arte 42,
da Lei nº 29/78, e dá outras pro-
vidências
A CÂMARA MUNICIPAL Di DONA INÊS, ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições, aprova a seguinte Lei:
Art, 12)- Fica revogado o inciso IEI do art. 42, da
Lei nº 29, de 20.11.78 (Orçamento Geral do Município referente
ao exercício de 1979).
Arte 22)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dona Inês,em,
21 de outubro de 1979
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