materia nº 32/1979

FROJETO DE LEI Nº 32/79.
? Concede abono de Natal aos seres
vidores municipais e dá outras pros
vidências «
A CÂMARA MUNZC-HAL Di: DONA IHÊS, ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições, aprova a seguinte Leis
Arte 12 » Fica concedido abono de Natal do ano de 1979,
aos servidores municipaus, no valor de 50% (cinquenta por cento)
às seus vencimentos ou salários percebidos durante o mês de nos
vembro do corrente anos
Arte 2º « Para atender às despesas decorrentes da aplie
cação desta LoL, fica o poder Executivo ilunicipal autorizado a
abrir Crédito Especial no valor de até Cr) 45.000,00 (quarenta
e cinco mil cruzeiros).
Arts 3º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua pus
blicação, revogadas as disposições em contrários
Sala das SessSes da Cêmara Municipal de Dona Inês, em,
25 de novembro de 1979
ESTADA DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Dona Inês
PROJETO DE LEI Nº
Concede abono de Natal aos serv
dores municipais e dá outras provi
dênciass
Art. 1º - Fica-concedido abono de Natal do ano de 1979, aos se,
vidores municipais, no valor de 50% (cinquenta por cento) de seus
vencimentos ou salários percebidos durante o mês de novembro do co;
| rente ano.
Art. 2º — Para atender às despesas decorrentes da aplicação de,
ta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédit
Especial no valor de até Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruze,
ros).
- Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
: im 2.
revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Dona Inês, em 23 de novembro de 1979)
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Luif José da Silia A
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