| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1978 |
| Date | 1978-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA SECRETARIA DA CÂMARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1671 |
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aa ESTADO DA PARAÍBA Câmara Municipal de Dona Inês PROJETO DE LEI Nº 21/78 4 Dispõe sobre criação de cargo na Secre- taria da Câmara, e dá outras providên- cias. Arte 12) Fica criado o cargo de Assessor Legislativo na Secre- taria da Câmara Municipal de Dona Inês, na forma prevista no Anexo * Único da Presente Leis Art. 22) As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Arte 32) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / Presidente Hanoei lienriques Gomes 1º Secretário Manoel Alves de Lima 2º Secretario.