materia nº 22/1978

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Dona Inês
PROJETO DE LEI Nº 22/78,
? Concede ALONO DE NATAL aos servidos
res municipais e dá outras providênci-
as e .
Art. 1º) Fica concedido ABONO DE NATAL em 1978, aos sera
vidores municipais, correspondente a 50% (cincoenta por centojdos
seus vencimentos mensais.
Arte 22) Fara atender às despesas decorrentes da aplica-
ção desta Lei, fica o Poder iixecutivo Municipal, autorizado a a-!
brir Crédito lispecial no valor de até Cri 30.000,00 (trinta mil
cruzeiros).
Arte 3º) Esta Lei entrará em vigor na Gata de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dona Tnês, em 10 de dezembro de 1978.
Ee
JosÉ TAbE
, Presidente
f
É
kanoel Henriques Gomes
1º Secretário
Manoel Alves de Lima
2º Secretário