| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1977 |
| Date | 1977-07-30 |
| Ementa | ADOTA A LEI COMPLEMENTAR N° 08,QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1676 |
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ESTADO DA PARAÍBA Câmara Municipal de Dona Inês FROJEIO DE LEI Nº 04/77. 4 Fúblicos Civis do Estado, e at utras ! “a m - EA - do Municipio de De Fardgrafo " 3 cos deste lunicípic, os direitos aúqueridos, devidamente comprova» Eu ãcs. ,.a N Eq . a Art. 2º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- slicação, revogades as disposições em contrário, Sela das Sessões ca Câzara lunicipal de Dona Inês, em 30 de julho de 1977. Da f Ta cuido . PUBNÉ, abiano da Costa Teixeira Presidente Sancionce Lei Kº 13 Em, 01.08.77.