materia nº 3/1980

E
PN
ESTADO DA PARAÍBA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/80.
Atualiza a remuneração dos Vereadores
e dá próvidências correlatas.
Art. 1º - Fica atualizada para 4.140,00 (quatro mil,
cento e quarenta cruzeiros) a remuneração mensal do Vereador com *
assento nesta Câmara e que esteja em pleno gozo de suas funções.
9 1º - A remuneração de que trata o Caput deste ar-
tigo, é dividida em parte fixa e variável, sendo a fixa de '!!t!
Crê 2.070,00 ( dois mil e setenta cruzeiros) e a variável, de à -
gual valore
$ 2º A parte variável é formada de trinta diárias !
mensais, no valor de Cr$ 69,00 (sessenta e nove cruzeiros) cada !
uma, correspondendo ao comparecimento efetivo do Vereador e à par
ticipação nas votações
Art. 22º - Durante o período de recesso, o Vereador
fará jús a percepção integral de sua remuneração, desde que não !
esteja licenciado para trato de interesse particular ou por inves
tidura em cargo de Secretário de Estado, Prefeito da Capital ou "
Secretário de Município.
Art. 3º - Os valores da remuneração de que trata os
artigos anteriores serão reajustados por ato da Mesa quando ocor-
rer reajustamento da remuneração dos Deputados à Assembléia Legis
lativa do Estado da Paraíba.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagin-
do os seus efeitos a partir do dia 1º de março, de corrente ano.
Paço da Câmara Municipal d ês, 22 de márço
de 1980. É
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