materia nº 7/1977

posta,
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:
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Dona Inês
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07H27.
Reajusta os subsídios dos Vereado-
res deste Município e dá outras pro
vidências.
Arte 1º —- Ficam reajustados para Cr$ 562,80 (quinhen
tos e sessenta e dois cruzeiros e oitenta centavos), os subsídios
mensais dos Vereadores que compõem esta Câmara,
$ 1º - Os súbsídios a que se refere o presente arti-
go, serão divididos em parte fixa, de Crê 262,80 (duzentos e ses-
senta e dois cruzeiros e oitenta centavos), e parte variável, de
Crê 300,00 (trezentos cruzeiros), esta, correspondente a 30 did-
rias de Crê 10,00 (dez cruzeiros) cada uma,
$ 2º - Nos períodos de funcionamento da Câmara, [o)
Vereador terá descontada da parte variável o número de diárias *
correspondente as sessões que deixar de comparecer ou de cujas !
votações não participar.
Arte 2º - Quer nos períodos normais de funcionamento,
quer nas convocações extraordinárias da Câmara, os Vereadores per
ceberão por sessão extraordinária, a diária estabelecida no $ 1º
desta Resolução, até o máximo de quatro por mês.
Parágrafo Único- Considera-se exiraordinária a ses-
são que exceder de uma por dias
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da
presente Resolução, correrão por conta das dotações destinadas !
no Orçamento Geral do Município, para o corrente exercíio.
Art. 4º — Esta Resolução entrará em vigor na data !
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de
julho do corrente ano.