PROJETO DE LEI Nº.004 /2025, de 24 de janeiro de 2025. LIDO EM,
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a 1 [4 PR ALTERA A LEI MUNICIPAL 421, DE DEZESSETE DE
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MAIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DONA INES, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais garantidas pela Lei Orgânica Municipal c/c a Lei
Municipal nº. 421/2004, submeto ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei.
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal nº. 421/2004 que dispõe sobre o
regime jurídico único dos servidores públicos municipais.
Art. 2º. Os parágrafos 8 2º, 8 3º,e 8 5º. do artigo 13 da Lei Municipal nº.
421/2004, passará a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º. A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados do ato de
convocação do servidor concursado, publicado no Diário Oficial Municipal Digital.
$ 3º. A requerimento do interessado ou do seu representante legal, o
prazo para a posse poderá ser prorrogado, uma única vez pelo prazo de 15
(quinze) dias, a contado do prazo previsto no parágrafo anterior, comprovado
motivo de força maior, a critério da autoridade competente.
8 5º. No ato da posse, o servidor apresentará:
a) declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou
função pública.
b) certidão negativa de improbidade administrativa;
c) certidão de quitação eleitoral;
d) negativa criminal, da justiça estadual, federal, militar e eleitoral;
e) declaração de bens.
f) laudo emitido pela Junta Médico do Município.
Art. 3º. O artigo 18 da Lei Municipal nº. 421/2004, passa a vigorar
acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 18º - A autoridade competente fixará prazo de até 30 (trinta) dias,
notificando o interessado, através de e-mail, WhatsApp e Diário Oficial
Eletrônico do Município para retomada do exercício, e sua nova lotação, pelo
servidor removido, redistribuído, requisitado, cedido ou designado para
exercício interino.
Art. 4º. O artigo 53 da Lei Municipal nº. 421/2004, passa a vigorar
acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
A comissão de Justiça e Redação missão de Finanças,
s 0] osmento Gestão e Fis alização
Parágrafo Único — o valor das gratificações dos incisos |, Ill e IV não
ultrapassará trinta por cento dos vencimentos básicos recebidos pelo servidor
público.
Art.5º. O artigo 68 da Lei Municipal nº. 421/2004, passa a vigorar
acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 68. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas
por jornada de trabalho diária e quarenta horas mensal.
Art. 6º. O parágrafo segundo 82º, do artigo 78 da Lei Municipal nº.
421/2004, passa a vigorar com seguinte redação:
82º. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração da
remuneração do cargo efetivo, com a perda das gratificações temporárias, pelo
prazo de até 15 (quinze), podendo ser prorrogada por igual prazo, mediante novo
parecer da junta médica oficial e, excedido estes prazos, a licença será sem
remuneração devendo efetuar o pagamento da contribuição previdenciária a
cargo do servidor e do ente municipal, devida RPPS.
Art. 7º. O Artigo 83 da Lei Municipal nº. 421/2004, passa a vigorar
acrescido dos parágrafos 81º e 82º, com a seguinte redação:
& 1º. A concessão da licença para tratar de interesses particulares é ato
discricionário da autoridade administrativa e pode ser negada quando o
afastamento prejudicar a continuidade do serviço público municipal, em virtude
do(a):
a) princípio da supremacia do Interesse Público sobre o privado;
b) ausência de outro servidor efetivo para substituir o servidor
licenciado;
c) durante o período do estágio probatório;
d) quando causar prejuízo ao erário municipal;
e) descontinuidade do serviço público.
f) de vedação de contratação por excepcional interesse público
para os serviços ordinários permanentes da Administração que
correspondam às contingências normais do serviço público.
82º. A licença concedida para trato de interesse particular poderá ser
revogada:
| - quando o servidor licenciado passar a assumir outro cargo, emprego
ou função pública, municipal, estadual ou federal que caracterize acumulação
ilegal.
Il — quando o servidor licenciado se dedicar direta ou indiretamente a
atividade empresarial vedada na forma do art. 104, VI da Lei nº. 421/2004.
Ill — quando o servidor licenciado passar a prestar serviço remunerado a
iniciativa privada.
IV — a pedido do servidor.
Art. 8º. 0 $ 1º do artigo 146 da Lei nº. 421/2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
8 1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente
da comissão, através de endereço de e-mail e WhatsApp, para apresentar
defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vistas dos
autos do processo na repartição, todos os atos serão publicados no Diário
Oficial Eletrônico do Município.
Art. 9º. O artigo 176 da Lei nº. 421/2004, passa a vigorar acrescidos dos
parágrafos 84º, 85º, 86º, 87º e 8 8º, com a seguinte redação:
8 4º. O servidor deverá comunicar imediatamente ao chefe imediato e ao
DRH, assim que tomar conhecimento do atestado objetivando possibilitar a
administração .programar-se e evitar descontinuidade do serviço público, sob
pena de ser computado a falta com o devido desconto dos dias no contracheque.
85º. No atestado médico deverão constar os seguintes requisitos:
| - nome completo do servidor;
Il — data e período de afastamento necessário à recuperação do servidor;
Ill — identificação do médico ou odontólogo, mediante carimbo, nome
legível, número de registro no respectivo conselho regional de classe e
assinatura;
IV — código de Classificação Internacional de Doenças (CID) ou
diagnóstico.
8 6º. Serão consideradas ausências injustificadas ao serviço público os
dias de afastamento constantes de atestado que não preencham os requisitos
legais elencados nestes dispositivos normativos, devendo o DRH realizar os
descontos referentes aos dias não trabalhados.
8 7º. O servidor público deverá apresentar juntamente com o atestado
acima de dois dias, o comprovante de tratamento de saúde emitido pelo médico
assistente o seu odontólogo, devendo constar, em conformidade com a
Resolução Conselho Federal de Medicina no 1.658/2002:
|- o diagnóstico;
Il - os resultados dos exames clínicos ou por imagem;
III - a conduta terapêutica;
IV - o prognóstico;
V - as consequências à saúde do paciente;
VI - o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua
recuperação.
8 8º. O servidor poderá apresentar:
| - cinco atestado médico de curta duração de até 03 (três) dias cada,
para tratamento de saúde, não consecutivos, durante o período de um ano,
mediante comprovação de atestado médico ou odontológico com os requisitos
desta Lei.
Il - o atestado médico ou odontológico acima de O5(cinco) dias será
imediatamente encaminhado e agendada perante a junta médica municipal para
realização de perícia do servidor.
Il — declaração ausência para resolver assunto particular ou de parentes,
com anuência da administração deverá ser compensada com a prestação de
serviço, de acordo com o número de ausência.
Art. 10. Altera a redação do 177 da Lei nº. 421/2004, acrescenta o
parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 177. O servidor público em gozo de auxílio-doença, insusceptível de
recuperação para o exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ingressar
com o pedido aposentadoria por incapacidade permanente.
Parágrafo Único - O requerimento de auxílio-doença deve ser
fundamentado em laudo de perícia médica procedida pela junta médica,
acompanhado de todos os exames que apontem o diagnóstico da doença
incapacitante para o exercício do cargo.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Mozart Bezerra Cavalcanti — Município de Dona Inês -PB,
24 de janeiro de 2025.
/ | P A Nani
Antô ielúáino de Araújo Neto
da 4, Prefeito