materia nº 7/2025

ESTADO DA PARAIBA
MUNIcipIO DE DONA INES
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N°OOT/2025, de 07 de fevereiro de 2025.
ALTERA A LEI ORDINARIA MUNICIPAL N°527/2009,
QUE CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO E
INTERESSE SOCIAL E INSTITUIU CONSELHO GESTOR
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO D0 MUNICIPIO DE DONA INES, Estado da Paraiba, no uso
das atribuic6es que lhes sao conferidas pelo Art.18 da Lei Organica Municipal,
submeto o ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:
Art.1°. Esta Lei altera os artigos 4° e 50 da Lei Ordinaria Municipal n° 527/2009,
que cria o Fundo Municipal de Habitacao e lnteresse Social e institui Conselho Gestor,
passando a vigorar a seguinte redacao:
Art. 4° A Secretaria Municipal de Assistencia Social e Habitacao mantefa os
controles contabeis e financeiros de movimentacao do recurso do FMHIS.
Para'grafo tini.co.. A Divisao de contabilidade municipal apresentafa ao
Conselho Municipal de Habitagao e lnteresse Social -CMHIS, sempre que solicitado,
os balancetes que demonstrem o movimento no FMHIS, bern como prestafa
esclarecimentos sempre que solicitado.
Art. 5° 0 Conselho Municipal de Habitaeao e lnteresse Social e urn 6rgao
deliberativo e fiscalizador, que tern como finalidade a formulagao de estrategias e
controle social na execucao de ac6es do Plano Municipal de Habitacao e lnteresse
Social. 0 CMHIS sera composto de 08 (oito) representantes e seus respectivos
suplentes, sendo 04 (quatro) do poder publico municipal e 04 (quatro) das entidades
de representaeao civil com sede no munici'pio.
§.1° A mesa diretora do Conselho Municipal de Habitacao e lnteresse Social
do FMHIS sera compo§ta por Presidente, Vice-presidente, Secretaria Geral e
Secretaria Executiva.
§. 4® referente a composigao do Conselho Municipal de Habitagao e lnteresse
Social, que se instituifa da seguinte forma:
I) Representantes do Governo:
a) 01 (urn) titular e 01(urn) suplente representante da Secretaria
Municipal de Assistencia Social e Habitacao;
b) 01 (urn) titular e 01(urn) suplente representante da Secretaria
Municipal de Sadde.
c) 01 (urn) titular e 01(urn) suplente representante da Secretaria
Municipal de Educagao.
d) 01 (urn) titular e 01(urn) suplente representante da Secretaria
CNPJ: 08.782.146/0001 -48
Municipal de Administragao e Finances.
Endere¢o: Av. Major Augusto Bezerra, 02 -centre. CEP 58228-000
E-mail : gabinete@pmdonaine§.pb.gov. br
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PODER EXECUTIVO
11) Representantes da sociedade civil :
a) 01 (urn) titular e 01(urn) suplente representante de associagao dos
trabalhadores rurais;
b) 01 (urn) titular e 01(urn) suplente representante de associaeao de
comunidades tradicionais;
c) 01 (urn) titular e 01(urn) suplente representante de usuarios dos
programas, servigos e projetos socioassistenciais;
d) 01 (urn) titular e 01(urn) suplente representante Caixa Econ6mica
Federal,
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de publicagao
Art. 3°. Revogam-se as disposie6es contrarias.
Palacio Municipal Prefeito Mozart Bezerra, Dona lnes/PB, em 07 de fevereiro
de 2025.
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