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RE
ESTADO DA PARAIBA
MUNIcipIO DE DONA INES
PODER EXECUTIVO
LEI ORDINARIA MUNICIPAL N®ctq/2025, de 07 de fevereiro de 2025.
lNSTITUI A SEMANA DE
ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA
DOWIESTICA E FAMILIAR CONTRA AS
MULHERES.
a PREFEITO DO MUNIcipIO DE DONA INES, Estado da Parai'ba, no uso
das atribuic6es que lhes sao conferidas pelo Art.18 da Lei Organica Municipal,
submeto ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:
Art.1° Fica instituido a Semana de Enfrentamento a Violencia de Dom6stica e
Familiar contra as Mulheres de Dona lnes/PB.
Art. 2° Fica instituido de 01 a 08 de agosto de cada ano, pela Secretaria
Municipal de Assistencia Social e Habitacao, atraves do Departamento de Poli'ticas
para Mulheres e Diversidade Humana, com culminancia no dia 07 de agosto] em
elucidagao a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006), que cria
mecanismos para coibir a violencia domestica e familiar contra as mulheres.
Art. 3° Fica determinada a oferta de iniciativas de conscientizacao, preveneao
e enfrentamento a todos os tipos de discriminagao de genero, sobretudo, a violencia
dom6stica e familiar.
Art. 4° Neste periodo deverao ser ofertadas iniciativas nos seguintes eixos:
I. Divulgacao de informae6es sobre os canais de dentlncia;
11. Promocao de foruns, seminarios, confetencias e outros eventos que
fomentem a importancia dessa tematica;
Ill. Mobilizag6es coletivas e espaeos de participagao social feminina;
lv. Fortalecimentos dos projetos que visem empreendedorismo,
empoderamento e autonomia feminina;
V. Campanhas de combate ao feminicidio, a importunacao sexual, ao
bu//yi.ng e demais violae6es de direitos a dignidade feminina.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de publicacao, revogando as disposi¢6es
contfarias.
Palacio Municipal Prefeito Mozart Bezerra, Dona lnes/PB, em 07 de fevereiro
de 2025.
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