materia nº 10/2025

ESTADO DA PARAIBA
MUNIcipIO DE DONA INES
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N°01C /2025, de 07 de fevereiro de 2025.
INSTITUI, NO AMBITO MUNICIPAL, 0
MES DE VALORIZACAO DAS
MULHERES E ENFRENTAMENTO A
V[OLENCIA DE GENERO.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE DONA INES, Estado da Parafba, no uso
das atribuig6es que lhes sac conferidas pelo Art. 18 da Lei Organica Municipal,
submeto ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica instituido o Mss de Valorizagao das Mulheres e Enfrentamento a
Violencia de Genero em Dona lnes/PB.
Art. 2° Durante a primeira quinzena do mss, 01 a 15 de mango de cada ano,
fica instituida a Campanha de Valorizaeao das Mulheres pela Secretaria Municipal de
Assistencia Social e Habitaeao, atrav6s da Coordenacao de Politicas para Mulheres.
Para'grafo froi.co.. 0 periodo contempla o dia 08 de marap - Dia
lnternacional da Mulher e o dia 14 de mango -Dia Marielle Franco: Dia de
Enfrentamento as violencias contra mulheres negras (Lei Estadual n°
11.848, de 17 de mango de 2021 ).
Art. 3° Durante o mss de mareo, a Secretaria Municipal de Satlde devefa
executar ae6es referentes a satlde feminina como urn todo, tendo em destaque as
seguintes campanhas: "Mango Lilas" -Campanha de Conscientizagao e de Preveneao
do Cancer de Colo do Utero e do "Mango Amarelo" - Campanha de Conscientizagao
sobre a Endometriose.
Art. 4° Durante o mss de mareo, a Secretaria Municipal de Educacao
devefa incluir abordagens fundamentadas nas descobertas e perspectivas femininas
nos conteudos curriculares do ensino fundamental e m6dio, conforme a (Lei Federal
n° 14.986, de 25 de setembro de 2024).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de publicagao, revogando as disposig6es
contfarias.
Palacio Municipal Prefeito Mozart Bezerra, Dona lnes/PB, em 07 de fevereiro
de 2025.
/ _I
Ant9f#¥t5:t]g5,n€:tf:,a:EjaTeto
CNPJ: 08.782.146/0001-48
Endore€o: Av. Major AugListo Bezerra. 02 -centl'o. CEP 58228-000
E -mail: ga binete@pmdonaines.pb.gov.br
Site: pmdonaines.pb.gov.br
REL¥5
MAIS
DESENVOLVIMENTO