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-r`+-AI.ESTADODAPARAiBA
MUNIcipIO DE DONA INES
PODER EXECuTIVO
MEDIDA PROVISORIA N®. 02/2025, 03 de fevereiro de 2025.
CRIA VAGA NO QUADRO DE SERVIDORES
EFETIVOS, ALTERA ATRIBUICOES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE DONA INES, Estado da Parafba, no
uso de suas atribuig6es legais conferidas pelo art. 41, V da Lei Organica, edita a
presente Medida Provis6ria com forga de Lei e submete a o Poder Legislativo.
Art.1°. Cria ties vagas no quadro efetivo dos servidores municipais, com
remuneraeao fixada em lei especifica.
Art.2°.DuasvagasparaocargoMONITOR-GPAdevefaserpreenchida
por candidato classificado no concurso pdblico realizado em 2023, autorizado
pela Lei Municipal n°. 928/2022.
Art. 3° Uma vaga para o cargo PSICOLOGO devera ser preenchida por
candidato classificado no concurso pdblico realizado em 2023, autorizado pela
Lei Municipal n°. 928/2022.
Art. 4°. 0 Item 55 do inciso 11 do art. 20 da Lei Municipal n°. 698/2015
passa a vigorar com a seguinte redagao:
11 - Cargos em comissao: 6 o conjunto de atribuic6es especificas de
direcao, chefia e assessoramento, de livre nomeacao e exoneraeao do Prefeito
Municipal com a seguinte descrieao:
55) SECRETARIO ESCOLAR -Cargo de Assessoramento:
a) Escolaridade: ensino medio.
b) Atribuie6es: gerenciar os registros e documentos escolares;
operacionalizar processos de matrieula e transferencia de alunos; controlar e
organizar os registros da vida academica dos estudantes; resolver tramites para
registro de conclusao de curso, colac6es de grau e formaturas;
c) 0 secretario escolar e responsavel por manter a escola funcionando
com eficiencia e eficacia, garantindo que os processos administrativos,
financeiros e educacionais sejam conduzidos de maneira organizada e
funcional.
d)asseguraraeficienciaoperacionaldaescola.Semasuagesfao,tarefas
fundamentais como a matricula de novos alunos, a organizaeao de documentos
e a coordenacao de atividades escolares poderiam facilmente se tornar dmceis
e ineficazes. A capacidade do secretario de estruturar esses processos e manter
urn ambiente de trabalho organizado 6 essencial para o dia a dia da escola.
CNPJ: 08.782.146/0001-48
Endere¢o:Av.MajorAugustoBezerra,02-centro.CEP58228-000
E-mall: gabinete@pmdonaines.pb.gov.br
Site: pmdonaines.pb.gov.br Chanw"ordl.0.tom
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DESENVOLVIMENTO
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CNPJ: 01
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e) 0 secrefario escolar 6 fundamental para a comunicacao e integracao
entre os diversos membros da comunidade escolar. Ele serve como ponte entre
professores, alunos, pats e a administra9ao, facilitando o fluxo de
informag6es e garantindo que todos estejam informados sobre eventos,
mudaneas e politicas escolares.
i) manter a escola em conformidade com as leis e diretrizes locais e
nacionais, evitando problemas legais e assegurando que a instituigao mantenha
urn born padrao de qualidade;
g) 0 Secretario escolar pode ser convocado pelo professor para auxilia-lo
em sala de aula, diante da necessidade.
Art. 5°. 0 Paragrafo tlnico do art. 26 da Lei Municipal da Lei 904/2022,
passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redaeao:
Art. 26 ......
Pafagrafo lJnico ......
IX - Departamento de Politicas para Mulheres e Diversidade Humana com
as seguintes atribuig6es e competencias legais:
a) unidade admjnistratjva responsavel pela promoeao de politicas
pdblicas para mulheres, promocao da igualdade racial, de genero e de
diversidade sexual;
b) atraves dessa unidade administrativa que o municipio atua em
ac6es e servicos para assegurar a protegao da mulher, especialmente as que
sao consideradas em situaeao vulnefavel, para mobilizar entidades, conselhos e
6rgaos pdblicos e privados visando a formagao de parceria, e de forma conjunta,
fortalecer o atendimento ao ptlblico.
c) promover a cidadania, atendimento e servieos (psicol6gico, social,
juri`dico) ao pdblico feminino; estabelecer parcerias com entidades e
organiza?6es, conselhos e instituic6es privadas; buscar a promoeao da
igualdade; criar oportunidades de capacitaeao e momentos de orientagao para
proteeao da mulher, entre outras atribuig6es.
d) promover a igualdade de genero, racial, religiosa e de orientacao
sexual
e) combater a discriminagao e a violencia contra mulheres, populacao
negra, indigena, cigana, quilombola e comunidades de matriz africana
f) implantar e manter serviaps de atendimento a mulheres, LGBTs,
populagao negra e comunidades tradicionais
g) promover a cidadania, o atendimento e os servigos as mulheres
h) estabelecer parcerias com entidades e organizac6es
i) criar oportunidades de capacitagao e momentos de orientagao para
protegao da mulher
j) fiscalizar e exigir o cumprimento da legislaeao em vigor
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k) sugerir a adocao de medidas normativas para aprovar, modificar ou
revogar leis
I) opinar sobre as quest6es referentes a cidadania da mulher e de
toda diversidade humana.
Art. 6°. Ficam criadas na estrutura administrativa 16 cargos de
assessoramento, em comissao de Secretario Escolar, com salario fixado em Lei
especlfica.
Art. 7°. Esta Lei entrafa em Vigor na data da sua publicacao.
Art. 8°. Revogam-se as disposig6es em contfario.
Palacio Municipal Prefeito Mozart Bezerra Cavalcanti -Municipio de Dona
lnes - PB, 03 de fevereiro de 025.
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Jifsttho'deAradjoNeto
Prefeito
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Endere¢o: Av. Major Augusto Bezerra, 02 - centre. CEP 58228-000
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