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AA UmoeuÇO O 1
PROJETO DE LEI Nº//7)/2025 PRESIDENTE
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento
do exercício de 2025 e dá outras Providencias.
O Prefeito do Município de Dona Inês, Estado da Paraíba, no uso das atribuições
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete a Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o
Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
06.060 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
12 361 2007 1006 Construir/Ampliar/reformar/Equipar Unidades Escolares
Municipais
Fonte 15440000 — Recursos de Precatórios do FUNDEF
4490.51 99 Obras
Instalações. .... 015.615,04
SubTotal........ ...515.615,04
12 361 2007 1032 Construção do Centro de Treinamento dos Professores
Fonte 15440000 — Recursos de Precatórios do FUNDEF
4490.51 : 99 Obras e
INS TSIB DOS is ara usa SME VEN EAD GO Ne nt 1.104.586,41
Subtotal spams LER ein 1.104.586,41
TOTAL. uomnenaneroarntannmermararvar eram iara eia E iG an 1.620.201,45
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos
de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício
anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2025 e o PPA
2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PALACIO MUNICIPAL PREFEITO MOZART BEZERRA CAVALCANTI - MUNICIPIO
DE DONA INÊS/PB
Dona Inês, 23 de janeiro de 2025.
Antônio Jústino de Araújo Neto
Prefeito
Câmara Municipal de Dona Ines
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Mogno Eloi A comissão de Justiça e Redação Comissão de Finanças,
Gestão e Fiscalização
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