ESTADO DA PARAiBA
MUNIcipIO DE DONA INES
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N°cO,9/2025
CRIA E REGULAMENTA 0 CONSELHO
MUNICIPAL DE PROMOCAO DA
IGUALDADE RACIAL E D^ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art, 1° Fica o criado Conselho Municipal de Promogao da lgualdade
Racial de Dona ln6s/PB, 6rgao deliberativo, consultivo e fiscalizador das ac6es
governamentais, integrado paritariamente par representantes de 6rgaos pt]blicos
e de representantes de entidades da sociedade civil e cidadaos interessados.
Art. 2° 0 Conselho Municipal de Promoeao da lgualdade Racial tern por
finalidade deliberar sobre as polfticas ptlblicas que promovam a igualdade racial
para combater a discriminagao 6tnico-racial, reduzir as desigualdades sociais,
econ6micas, poll.ticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalizacao
dessas politicas ptlblicas §etoriais, em atengao as previs6es do Estatuto da
lgualdade Racial (Lei n° 12.228/10).
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Promoeao da lgualdade
Racial:
I. Formular a Politica de Promoeao da lgualdade Racial, bern como
estabelecer seus princrpios e diretrizes;
11. Participar da elaboraeao da proposta ongamenfaria verificando a
destinacao de recursos para a populagao negra, comunidades negras
tradicionais, e, de maneira geral, pessoas que sofram discriminacao por conta
da raga, cor, descendencia, origem nacional ou 6tnica;
111. Pesquisar, estudar e estabelecer solug6es para os problemas
referentes ao cumprimento dos tratados e convene6es internacionais de
combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminaeao e as
violae6es de direitos humanos;
IV. Formular criterios e pafametros para a implementacao das politicas
pLlblicas setoriais a populaeao negra e comunidades negras tradicionais, em
consonancia com a Convencao 169, da OlT e com o Decreto Federal n°
6.040/07;
V. Instituir instancias compostas por membros integrantes do Conselho e
convidados, com a finalidade de promover a discussao e a articulacao em temas
relevantes para a implementacao dos principios e diretrizes da Poli'tica de
lgualdade Racial;
VI. Identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessarios
a implementacao, acompanhamento, monitoramento e avaliacao de politicas
setoriais relevantes para o exercicio efetivo dos direitos sociais, ambientais,
CNPu: 08.782.146/0001-48
Endere¢o: Av. Major Augusto Bezerra, 02 -centre. CEP 58228-000 M A |S
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econ6micos, culturais e religiosos relativos a lgualdade Racial;
VII. Zelar pela diversidade cultural da populacao do Municipio,
especialmente pela preservacao da mem6ria e das tradie6es africanas e
afrobrasileiras, constitutivos da formagao hist6rica e social;
Vlll. Acompanhar e propor medidas de protegao a direitos violados ou
ameacados de violacao por discriminaeao etnico-racial em todas as suas formas
e manifestag6es;
IX. Identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer
metas e procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a
promogao da lgualdade Racial no Municfpio;
X. Receber e encaminhar aos 6rgaos competentes dentlncias,
reclama¢6es, representae6es de quaisquer pessoas ou entidades, em razao das
violae6es de direitos de individuos e grupos 6tnico-raciais;
XI. Elaborar e apresentar relat6rio anual de todas as atMdades
desenvolvidas pelo Conselho no periodo, encaminhando-o ao(a) Prefeito(a)
Municipal, aos representantes dos demais Poderes e a sociedade civil;
XII. Propor a adoeao de mecanismos e instrumentos que assegurem a
participacao e o controle popular em poli'ticas ptlblicas de promocao da
lgualdade Racial, por meio da elaboragao de planos, programas, projetos e
ac6es, bern como nos recursos pdblicos necessarios para tais fins;
XIIl. Propor aos Poderes constituidos modiflcag6es nas estruturas dos
6rgaos govemamentais diretamente ligados as politicas pt]blicas da populacao
negra do Municfpio, visando a promogao da lgualdade Racial;
XIV. Subsidiar a elaboragao de leis atinentes aos interesses da populacao
negra, comunidades negras tradicionais do Municipio, e, de maneira geral,
pessoas que sofram discriminagao por conta da raga, cor, descendencia, origem
nacional ou 6tnica;
XV. Incentivar e apoiar a realizagao de eventos, estudos e pesquisas no
campo da lgualdade Racial no Munici'pio;
Xvl. Promover o intercambio com entidades pdblicas, particulares,
organismos nacionais e intemacionais, visando atender a seus objetivos;
Xvll. Pronunciar-se, emitir manifestag6es e prestar informac6es sobre
assuntos que digam respeito aos direitos da populagao negra e das
comunidades negras tradicionais do Municl'pio, e, de maneira geral, pessoas que
sofram discriminaeao por conta da race, cor, descendencia, origem nacional ou
6tnica;
Xvlll. Pronunciar-se sobre materias que lhe sejam submetidas pelo 6rgao
Municipal de Promogao de lgualdade Racial;
XIX. Aprovar, de acordo com criterios estabelecidos em seu Regimento
lntemo, o cadastramento de entidades de atendimento a populagao negra e
comunidades negras tradicionais do Municfpio e, de maneira geral, grupos de
pessoas que sofram discriminaeao por conta da raga, cor, descendencia, origem
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nacional ou 6tnica, que pretendam integrar o Conselho;
XX. Elaborar o Regimento lnterno do Conselho Municipal de Promocao
da lgualdade Racial e aprovar o Plano de Politicas Ptiblicas de lgualdade Racial,
em consonancia com as conclus6es das Confefencias Municipais, Estaduais e
Nacional, e com os Planos e Programas contemplados nas Leis Orcamenfarias.
§1° As deliberac6es, tomadas com a observancia do qu6rum estabelecido
nesta Lei e dentro das atribuig6es acima referidas, terao carater normativo e
sefao vinculantes em relagao aos demais 6rgaos municipais, podendo o
Conselho realizar contato direto com os 6rgaos do Municipio pertencentes a
administragao direta ou indireta.
§2° Serao prioridades de atuaeao do Conselho Municipal:
a) Promover ac6es e estimular politicas pdblicas preventivas de combate
ao racismo e atos de discriminaeao racial, por meio de iniciativas ligadas a
educaeao antirracista;
b) Promover ae6es e estimular politicas pablicas culturais e artisticas que
representem grupos que sofram discriminagao racial;
c) Promover o resgate da cultura e do valor historico social e artistico de
grupos ou de pessoas negras e de outras etnias que representem a promogao
da lgualdade Racial;
d) Elaborar diagn6sticos, mediante levantamento de dados criminais,
trabalhistas, sadde, educagao, entre outros;
e) Dialogar com a populagao negra (e outros grupos), por meio da criacao
de urn canal permanente, com intuito de identificar demandas por serviaps e
poli'ticas ptiblicas,
promovendo encaminhamentos e acompanhamentos;
f) Criar mecanismos para recebimento de dendncias de atos
discriminat6rios, promovendo encaminhamentos e acompanhando os
respectivos procedimentos perante os 6rgaos publicos;
g) Promover constante formaeao dos membros do Conselho;
h) Fomentar a criacao de mecanismos para ampliar a participagao de
pessoas negras e outros grupos em espacos onde sua representatividade se
mostre restrita.
Art. 4® 0 Conselho Municipal de Promocao da lgualdade Racial nao ficafa
sujeito a qualquer subordinagao hiefarquica ou politico partidaria, de forma a
preservar sua autonomia e o regular exercfcio de suas atribuic6es.
Art. 5° 0 Conselho Municipal de Promoeao da lgualdade Racial sera
composto por dez membros, abaixo relacionados:
I. 04 (quatro) representantes da administraQao ptlblica municipal, sendo
eles:
a) 01 (urn) titular e 01(urn) suplente representante da Secretaria Municipal
de Assistencia Social e Habitaeao;
CNPJ: 08.782.146/0001-48
Endere¢o: Av. Major Augusto Bezerra, 02 - centre. CEP 58228-COO
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b) 01 (urn) titular e 01(urn) suplente representante da Secretaria Municipal
de Satlde.
c) 01 (urn) titular e 01(urn) suplente representante da Secretaria Municipal
de Educaeao.
d) 01 (urn) titular e 01(urn) suplente representante da Secretaria Municipal
de Administraeao e Finaneas.
11. 01 (urn) titular e 01(urn) suplente representante do Poder Legislativo
Municipal.
Ill. 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada,
representantes de entidades representativas ou cidadaos engajados na luta
contra o racismo, que serao escolhidos por meio de eleieao:
a) 01 (urn) titular e 01(urn) suplente representante de Comunidades
Tradicionais.
b) 01 (urn) titular e 01(urn) suplente representante de entidades e
movimentos sociais de defesa da populacao negra.
c) 01 (urn) titular e 01(urn) suplente representante da sociedade civil,
diretamente ligados a causa de promogao da igualdade racial.
d) 01 (urn) titular e 01 (urn) suplente representante de cultura afro-brasileira
e quilombola
e) 01 (urn) titular e 01 (urn) suplente representante da juventude negra.
§1° Nao havendo candidatos em nl]mero suficiente para preenchimento
das cadeiras do Conselho de representac6es da sociedade civil, o prazo devera
ser prorrogado e, caso prossiga sem preenchimento, devefa ser ocupado por
outra representagao, seguindo a ordem anterior.
§2° A eleicao dos primeiros membros do Conselho Municipal se da fa por
meio de edital, publicado pela Coordena9ao de Politica para Mulheres, vinculado
a Secretaria de Assistencia Social e Habitaeao de Dona lnes/PB.
§3° As eleic6es subsequentes serao repetidas a cada 2 (dois) anos,
conforme disposto em Regimento lnterno, em pleitos organizados pelo Conselho
Municipal da lgualdade Racial.
§4° Avotagao se da fa da seguinte maneira:
a) Representantes da Sociedade Civil interessados devefao se candidatar
no perfodo estabelecido em edital;
b) Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo deverao encaminhar a
nomeaeao dos conselheiros por meio de oficio;
§5° A Presidencia do Conselho sera eleita mediante procedimento
determinado pelo Regimento lnterno, devendo haver alternancia do cargo entre
conselheiros representantes de 6rgaos govemamentais e conselheiros
representantes da sociedade civil organizada.
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§6° Os membros da sociedade civil, os representantes do Poder
Legislativo e executivo, bern como seus respectivos suplentes, sefao nomeados
para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleigao e nao poderao ser
destituidos salvo por raz6es que motivem a deliberaeao de 2/3 (dois tergos) dos
membros do Conselho, assegurada a ampla defesa.
§7® Afuneao de conselheiro sera considerada de cafater publico relevante
e exercida gratuitamente.
Art. 60 A estrutura, organizacao e funcionamento do Conselho Municipal
de Promogao da lgualdade Racial serao disciplinados em Regimento lnterno, a
ser elaborado e aprovado por ato pr6prio, no prazo de 90 (noventa) dias ap6s a
posse de seus membros eleitos e indicados para a primeira gesfao.
Art. 7° 0 Conselho Municipal de Promogao da lgualdade Racial reunir-sea ordinariamente uma vez, a cada mss, e, extraordinariamente, por convocacao
de seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
Art. 8° As deliberag6es do Conselho Municipal de Promoeao da lgualdade
Racial serao tomadas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta
dos seus membros.
Art. 9° 0 Conselho Municipal de Promocao da lgualdade Racial podefa
convidar para participar de suas sess6es, com direito a voz e sem direito a voto,
representantes de entidades ou 6rgaos, ptlblicos ou privados, cuja participacao
seja considerada importante diante da pauta da sessao e pessoas que, por seus
conhecimentos e experiencia profissional, possam contribuir para a discussao
das materias em exame.
Art. 10 As sess6es do Conselho Municipal de Promoeao da lgualdade
Racial serao pt]blicas, abertas a qualquer interessado, que podefa participar com
direito a voz e sem direito a voto.
Art. 11 Poder Ptlblico devefa garantir o funcionamento do Conselho
Municipal, mediante oferecimento de estrutura fl'sica, compreendendo local para
realiza9ao das reuni6es ordinarias e extraordinarias, material de escrit6rio,
impressora, cessao de uso de computador, prestafa todo o apoio tecnico e
administrativo, bern como local e infraestrutura necessarios ao pleno
funcionamento do Conselho Municipal de Promoeao da lgualdade Radal.
Pafagrafo tlnico. A Secretaria de Assistencia Social custeafa o
deslocamento, a alimentagao e a permanencia dos Conselheiros para o
exercicio de suas fune6es, assim como para o deslocamento de comiss6es de
trabalho e, ainda, as despesas dos Delegados
representantes do Poder Pt]blico e dos Delegados repre§entantes da sociedade
civil organizada, eleitos na Conferencia Estadual de lgualdade Racial, para
viabilizar a presenga dos mesmos na Conferencia Nacional de lgualdade Racial.
Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal de Politicas de Promogao da
lgualdade Racial - FUNPPIR, administrado pelo Conselho e com recursos
destinados ao atendimento das ae6es de promogao da igualdade racial, assim
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constituido:
I. Dotacao a ele consignada no ongamento do Municipio;
11. Recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoeao da lgualdade
Racial -SINAPIR;
Ill. Recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoeao da
lgualdade Racial -CNPIR;
lv. Doae6es, auxilios, contribuie6es e legados que lhe venham a ser
destinados;
V. Vendas eventuais, inclusive as resultantes de dep6sitos e aplicac6es
de capitals;
VI. Outros recursos que forem destinados.
Art. 13 As despesas decorrentes da execueao desta Lei correrao por
conta das dotac6es pr6prias consignadas no oreamento do Poder Executivo.
Art.14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
All.15 Revogam-se as disposig6es em contfario.
Palacio Municipal
2025.
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JUSTIFICATIVA
Segue o Projeto de Lei n° jz£:LL/202B para apreciagao dos Senhores
Vereadores, que "Cria o Conselho Municipal de Promocao da Equidade Racial e
da outras providencias".
0 Conselho Municipal de Promoeao da Equidade Racial, tern par
finalidade deliberar sobre as politicas ptiblicas que promovam a igualdade racial
para combater a discriminagao 6tnico-racial, reduzir as desigualdades sociais,
econ6micas, politicas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalizagao
dessas politicas publicas setoriais, em ateneao as previs6es do Estatuto da
lgualdade Racial (Lei n° 12.228/10).
Como se apresenta, a criacao desse Conselho fortalece e beneficia
diretamenteapopulagaoquilombolaeaspessoasquesofremdiscriminaeaopor
conta da raea, cor, descendencia, origem nacional ou 6tnica, pois aumenta a
capacidade do governo para executar as ae6es, al6m de potencializar a oferta
dos servigos especializados e o atendimento as vitimas de racismo.
Avisaoarespeitodovalordadiversidaderacialedaimportanciaparaque
indivi.duos de diversas origens tenham oportunidades iguais, se expressa na
organizacao do Estado brasileiro e em sua legislagao. Porfanto, para enfrentar o
racismo e a intolerancia etnico-racial, que se manifesta de maneira sutil no pats,
e indispensavel conhecer e propor politjcas ptlblicas para a equjdade racial.
Outrossim, a Estatuto da lgualdade Racial (Lei n° 12.288/2010) instituiu o
Sistema Nacional de Promocao da lgualdade Racial -SINAPIR como forma de
organizagao e articulagao federativa voltada a implementagao do conjunto de
politicas e servigos destinados a superar as desigualdades etnico-raciais no
Brasil.
Uma das inovag6es da Lei do SINAPIR 6 a destinaeao preferencial de
recursos para ag6es afirmativas de enfrentamento ao racismo em projetos
governamentais e da sociedade civil. Os munici'pios participantes do SINAPIR
serao priorizados no repasse de recursos.
Para a adesao ao sistema, cabs ao municipio a criagao do Conselho de
PromocaodaEquidadeRacial.Apartirdaadesaodonossomunici'pio,fortalecerse-a a atuacao conjunta para a implementacao de ae5es e potencializagao de
resultados.
Nesse sentido, encaminhamos projeto de Lei objetivando criacao do
Conselho Municipal de Promoeao da Equidade Racial, o qual tern por finalidade
deliberar sobre as politicas pdblicas que promovam a igualdade racial.
Solicitamos
Projeto de Lei.
aos senhores Vereadores parecer favofavel ao presente
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Sendo o que nos apresenta para o momento, respeitosamente
endereeamos os cumprimentos.
Dona lnes, 07 de fevereiro de 2025.
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