ESTADO DA PARAIBA
MUNIcipIO DE DONA INES
PODER EXECUTIVO
MEDIDA PROVISORIA N°. 03/2025,17 de fevereiro de 2025.
ALTERA AS ESTRUTURA DA SECRETARIA
DE SAUDE, CRIA VAGA NO QUADRO DE
SERVIDORES COMISSIONADOS, COM AS
DEVIDAS ATRIBUIC6ES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE DONA INES, Estado da Paraiba, no
uso de suas atribuie6es legais conferidas pelo art. 41, V da Lei Organica, edita a
presente Medida Provis6ria com forea de Lei e submete a o Poder Legislativo.
Art. 1° - Esta Lei altera a Lei Municipal n°. 904/2022 da estrutura da
Secretaria Municipal de Sadde.
Art. 2° -os incisos 11,Ill, V, Vl, lx e X do Paragrafo Unico do art. 24 da Lei
Municipal 904/2022, passa a vigorar com a seguinte redaeao:
11 - Diretoria de Atengao Primaria a Satlde, unidade de direcao e
assessoramento administrativo com a seguintes atribuig6es legais:
a) responsavel pelo o planejamento em satide, a gestao e
organizaeao do processo de trabalho, coordenacao das ag6es no territ6rio e
integracao da Unidade de Satlde da Familia (USF), 6 o primeiro Ponto de
Atengao a Saude e a Principal Porta de Entrada do SUS.
b) Caracteriza-se por urn conjunto de ac6es de sadde, no ambito
individual e coletivo que abrange a promogao e a protegao da sadde, a
prevengao de agravos, o diagn6stico, o tratamento, a reabilitagao, reducao de
danos e a manuteneao da sadde com o objetivo de desenvolver uma atencao
integral que impacte na situagao de satlde e autonomia das pessoas e nos
determinantes e condicionantes de sadde das coletividades;
Ill - Diretoria da Farmacia Municipal unidade de direeao e
assessoramento com as seguintes atribuigives legais:
a) administrativa responsavel pela diregao e gesfao da assistencia
farmaceutica do sistema t]nico de sadde - SUS. Garantir a necessaria
seguranca, a eficacia e a qualidade dos medicamentos.
b) A promo€ao do uso racional dos medicamentos;
c) 0 acesso da populagao aqueles medicamentos considerados
essenciais;
V -Diretoria de Vigilancia em Satlde unidade administrativa de direc;ao
e assessoramento
a) responsavel pela elaboraeao, implementagao e monitoramento
dos programas;
b) de vigilancia em sadde. Coordenar, planejar, avaliar e auditar as
ae6es e;
c) servieos de satlde, bern como definir instrumentos para
acompanhar e avaliar o impacto social das ag6es prestadas pelos services
pdblicos e privados;
CNPJ: 08.782.146/0001-48
Endere¢o: Av. Major Augusto Bezerra, 02 -centre. CEP 58228-000
E-mail: gabinete@pmdonaines.pb.gov.br
Site: pmdonaines.pb.gov.br
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c) dirigir as atividades de controle da Ouvidoria, faturamento e
agendamento do Sistema Municipal de Sat]de;
Vl -Diretoria de Vigilancia Sanitaria unidade administrativa de direeao
e assessoramento com as seguintes atribuie6es legais:
a) responsavel pela fiscalizaeao sanifaria e pela interveneao municipal
que pode atuar para elevar a qualidade de produtos e servicos e adequar os
segmentos produtivos de interesse da saLlde e os ambientes as demandas
sociais em saude e necessidades do sistema de satlde;
b) desenvolver urn conjunto de ae6es para eliminar, diminuir e
prevenir riscos a satide da populaeao;
c) intervir mos problemas sanifarios decorrentes do meio ambiente, da
produeao e circulaeao de bens e da prestacao de servigos de interesse da sat]de.
d) Responsavel para emitir o selo de inspegao Municipal -SIM, dos
produtores ou prestadores de servi?os cadastrados no servigo de vigilancia
sanitaria.
IX - Diretoria de Enferrriagem, unidade administrativa de diregao e
assessoramento com as seguintes atribuie6es legais: Unidade administrativa
responsavel pela chefia e direeao da equipe de enfermagem realizaeao do
planejamento, da organizagao do trabalho da enfermagem nas suas diferentes
unidades; promover e manter o desenvolvimento da assistencia de enfermagem
ininterruptamente; aproximar a tomada de decisao da Direeao Executiva ao ni'vel
operacional das atividades fins;
X - Diretoria Clinica: Unidade administrativa de direeao e
assessoramento com as seguintes atribuie6es legais
a) responsavel pela chefia e direcao da equipe clinica no Pronto
Atendimento Municipal, encarregada pelo planejamento, orientacao e gestao de
assuntos clinicos, em hospital, cll'nica, ambulat6rio entre outros, de acordo com
as politicas, objetivos e diretrizes pie-estabelecidas. Solucionar problemas,
orientar e acompanhar desempenho, administrar conflitos, assegurando o
cumprimento de metas.
Art. 3° - Ficam criados doze cargos, em comissao no Quadro da Prefeitura
Municipal de assessor de apoio a gesfao ptiblica, simbolo AGP, com
remuneraeao no valor de R$ 1.518,00 (urn mil quinhentos e dezoito reais), com
as seguintes atribuie6es legais:
I - assessorar as unidades administrativas - Secretaria, diretorias,
coordenae6es e chefias e conselhos municipais:
a) na elaboragao do plano municipal. relat6rios de gestao;
b) conferencia municipal;
c) nas reuni6es do conselho municipal;
d) na alimenta¢ao dos sistemas de avaliagao dos indicadores;
e) na elaboragao de relat6rios gerenciais, suporte na elaboragao de
prestacao de contas;
f) no suporfe direto aos gestores, conforme realidade e necessidade
locals;
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Endereco: Av. Major Augusto Bezerra, 02 - centre. CEP 58228-000
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g) contribuir com o assessoramento para assunto de desenvolvimento de
politicas e programas municipais.
h) preparar documentos e processos para execiieao da satlde municipal.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente lei correrao na forma das
dotac6es orcamenfarias consignadas no vigente ongamento.
Art. 5°. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publica9ao.
Art. 6°. Revogam-se as disposic6es em contfario.
Pa[acio Municipal Prefeito Mozart Bezerra Cavalcanti -Municipio de Dona
'i+, A ,,,,, L
J-A
de Aratljo Neto
lnes -PB,17 de fevereiro de 2025.
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