texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Gabinete
do Prefeito !EEd
MUNIcipIO DE
DORA INES
I
PROJETO DE LEI NOD/i/2025, 24 de fevereiro de 2025.
AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO CELEBRAR
CONVEN[O COM A FUNDACAO NAPOLEAO
LAUREANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 DO IVIUNICIPIO DE DONA INES, Estado da Parai'ba, no
uso de suas atribuie6es legais conferidas pela Lei Organica Municipal submete
a Camara Municipal o presente Projeto de Lei:
Art.1°. Esta Lei autoriza a Prefeito a celebrar convenio de Cooperacao
financeira com a Fundacao Napoleao Laureano, pessoa juridica de direito
privado inscrita no CNPJ n° . 09.112.236/0001 -94, no valor de ate cinco mil reais
mensal.
Art. 2°. Fica autorizado o Prefeito deste Municipio celebrar convenio com
a finalidade de transferir recursos a titulo de subvengao para custear despesas
com atendimento medico e hospitalar na especialidade de oncologia no hospital
Laureano.
Art. 3®. 0 termo de convenio dispofa sobre as obrigae6es das partes, o
prazo de duragao do convenio, valor do recurso a ser transferido e da
transpatencia das despesas.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correfao por dotao6es
consignadas no ongamento vigente.
Art. 5°. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposig6es em contfario.
Palacio Municipal Prefeito Mozart Bezerra, Dona lnes/PB, em 24 de
fevereiro de 2025.
J,,-`, -,A ,,,L,
kdg€in°p:eefett;adjoNeto
`,
-+r` ,I I- -:i ,-,. ; ,,,--.- +.- ,I, -,i,i,-( ,I .",rJ-,lL\ ,,--, I,
open original →