materia nº 1040/2025

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1040 /2025, 12 de março de 2025. 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO CELEBRAR 
CONVENIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO 
LAUREANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, Estado da Paraíba, no 
uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Prefeito a celebrar convenio de Cooperação 
financeira com a Fundação Napoleão Laureano, pessoa jurídica de direito 
privado inscrita no CNPJ nº . 09.112.236/0001-94, no valor de até cinco mil reais 
mensal. 
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito deste Município celebrar convenio com 
a finalidade de transferir recursos a título de subvenção para custear despesas 
com atendimento médico e hospitalar na especialidade de oncologia no hospital 
Laureano. 
Art. 3º. O termo de convenio disporá sobre as obrigações das partes, o 
prazo de duração do convenio, valor do recurso a ser transferido e da 
transparência das despesas. 
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações 
consignadas no orçamento vigente. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Palácio Municipal Prefeito Mozart Bezerra, Dona Inês/PB, em 12 de março 
de 2025. 
Antônio Justino de Araújo Neto 
Prefeito