materia nº 7/2025

ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE DONA INÊS
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM AO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS - PB.
Excelentíssimo senhor Presidente;
Câmara Mumcipal de Dona Inda
Senhores Vereadores, Recebido em cj lzos
Adusta Beni
Senhora Vereadora.
Pelo Presente, encaminho a apreciação do Poder Legislativo Municipal a
Medida Provisória nº 02/2025, que CRIA VAGA NO QUADRO DE
SERVIDORES EFETIVOS, ALTERA ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS, e os seguintes Projetos de Lei para apreciação:
de Alteração da Lei Ordinária nº 527/2009 — Fundo Municipal
de Habitação e Interesse Social:
2: Criação e Regulamentação do Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial:
O Conselho Municipal de Promoção da Equidade Racial, tem por finalidade
deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater
a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas
e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas
setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº
12.228/10).
3 Instituição da Semana de Enfrentamento à Violência
Doméstica e Familiar contra as Mulheres:
Este projeto propõe a criação de uma semana dedicada à conscientização,
prevenção e combate à violência doméstica e familiar. A programação incluirá
campanhas educativas, palestras, debates e ações de sensibilização junto à
comunidade, buscando fortalecer a rede de proteção às mulheres e incentivar a
denúncia de casos de violência.
4. Instituição do Mês de Valorização das Mulheres e
Enfrentamento à Violência de Gênero:
O projeto propõe a criação de um mês temático para valorizar as mulheres
e promover ações de enfrentamento à violência de gênero. A iniciativa incluirá
atividades culturais, educativas e sociais que estimulem o respeito, a igualdade de
gênero e a construção de uma sociedade mais inclusiva. A proposta reforça o
compromisso municipal com a luta pelos direitos das mulheres.
CNPJ: 08.782.146/0001-48
Endereço: Av. Major Augusto Bezerra, 02 - centro. CEP 58228-000 M Al S
E-mail: gabineteG)pmdonaines.pb.gov.br DESENVOLVIMENTO
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ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE DONA INÊS
PODER EXECUTIVO
A presente justificativa da Medida Provisória nº 02/2025 visa fundamentar a
criação de dois cargos de Monitor e a criação de um cargo de Psicólogo, que
deverá ser preenchida por candidato classificado no concurso público realizado
em 2023, autorizado pela Lei Municipal nº. 928/2022.
Estes cargos serão preenchidos pelos candidatos classificados no referido
certame, conforme a necessidade dos serviços prestados pelo município.
A criação dos cargos de Monitor e Psicólogo tem como objetivo atender
às demandas crescentes nos setores de educação, pois houve o aumento de
uma creche e escola de Educação Infantil.
Assim sendo, na forma do artigo 41, V da Lei Orgânica Municipal, submete
a presente Medida Provisória e os Projetos de Lei, a apreciação do Poder
Legislativo para que seja transformada em Lei, de acordo com as regras do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Palácio Municipal Prefeito Mozart Bezerra Cavalcanti - Município de Dona
Inês — PB, 06 de fevereiro de 2025.
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amónio Jústino fia Araíijo Neto
“ Prefeito
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