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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS
“Casa Vereador Manoel Alves de Lima”
Rua Alfredo Cantalice, 15 — Centro — Dona Inês/PB — CEP: 58.228-000 — Fone: (83) 3377-1025
E-mail: cndonaines(D gmail.com — CNPJ: 08.582.371/0001-30
REQUERIMENTO Nº 073/2025.
AUTOR: Vereador Jeová Horácio dos Santos - Solidariedade.
ASSUNTO: Solicita-se que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de
Assistência Social e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Dona
Inês-PB, requerendo, com base no princípio da transparência e no direito
constitucional de acesso à informação.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
Requeremos na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
enviado Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional, Antônio Justino
de Araújo Neto, solicitando que seja encaminhado ofício à Secretaria
Municipal de Assistência Social e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Dona Inês-PB, requerendo, com base no princípio da
transparência e no direito constitucional de acesso à informação.
Informações detalhadas sobre o número de famílias atendidas pelos programas
e serviços da Assistência Social deste município, especificamente:
1. Quantidade de famílias beneficiadas com cestas básicas nos anos de
2023, 2024 e 2025 (discriminando mês a mês);
2. Quantidade de famílias atualmente contempladas com auxílio aluguel
(aluguel social);
3. Critérios utilizados para seleção desses beneficiários;
4. Procedimentos adotados para cadastramento, triagem e concessão
dos referidos benefícios.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa atender ao dever constitucional do Poder Legislativo
de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas
sociais. O fornecimento dessas informações permitirá avaliar o alcance e a
eficácia das ações voltadas ao amparo das famílias em situação de
vulnerabilidade no Município.
- ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS
“Casa Vereador Manoel Alves de Lima”
Rua Alfredo Cantalice, 15 — Centro — Dona Inês/PB — CEP: 58.228-000 — Fone: (83) 3377-1025
E-mail: cndonaines(D gmail.com — CNPJ: 08.582.371/0001-30
Além disso, o acesso transparente a esses dados é fundamental para
garantir equidade, controle social e planejamento de políticas públicas mais
eficientes.
Diante da relevância do tema, solicita-se atenção especial e o envio das
informações em tempo hábil, conforme a legislação vigente.
Nestes termos, peço deferimento.
Plenário Vereador José Fabiano da Costa Teixeira, 26 de maio de 2025.
Too! lotaíio OA Savlk
Jeová Horácio dos Santos
Vereador
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