materia nº 64/1982

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Dona Inês
LEI Nº 64, de 08 de fevereiro de 1982,
Estende ao Vice-Prefeito Municipal,
os benefícios e normas da Lei Muni-
cipal nº 53, de 09.02.81 e dá ous
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DONA INÊS, ESTADO DA PARAIBA, fa
go saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Arte 1º = O Vice-Prefeito Municipal, quando se deslocar?
por solicitação do Prefeito, em objeto de serviço, fará jús e “per
cepção de diária, por dia de afastamento, para indenização das despe-
sas com alimentação e pousada nas mesmas bases que são conferidas ao
Prefeito Municipal, independente de comprovação.
Arte 2º - Para o cumprimento da presente Lei, aplicam-se
os dispositivos da Lei Municipal nº 53, de 09 de fevereiro de 1981.
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta *
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 1982.
Prefeitura Municipal de Dona Inês, 08 de fevereiro de *
1982,
Prefeito