materia nº 61/1981

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Dona Inês
LEI Nº 61, de 04 de dezembro de 1981.
Concede abono de Natal aos ser
vidores lmicipais, e dã outras pros
vidências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE DONA INÊS, ESTADO DA PA-
RAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono?
a seguinte Leis
Art, 1º — Fica concetido abono de Natal do ano de
1981, sos servidores mmicipais, no valor de 50% (cincoenta por
cento), de seus vencimentos ou salérios percebidos durante o +
mês de novembro do corrente enos
Art, 2º — Para atender às despesas decorrentes ds
aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizam
do a abrir Crédito Especial no valor de até (1% 125.000,00 (cen-
to e vinte e cinco mil cruzeiros),
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
. Prefeitura Municipal de Dona Ines, O4 de dezembro
de 1981, j