materia nº 33/1979

ESTADO DA PARAÍBA
EE AdSitursa Municipal de Dona Inss
LEI Nº 33, de 26 de março de 1979
Reajusta os valores dos vencimentos
dos servidores municipais, e dá ou-
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DONA INÊS, ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que a Câmara limicipal aprovou e eu sanciono a seguin
te Lei: E
Arte12) Os velores dos vencimentos dos funcionários mmnicipeis *
ficam reajustados de conformidade com o disposto dos Anexos I e Il,da pre o
sente Leis tg
Arte22) Os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Tras
balhosterão seus salários reajustados de acôrdo com a legislação pertinentes,
Art.3º) Os proventos dos inativos que se aposentaram com 6 total
dos vencimentos dos cargos que vinham ocupando, serão calculados nas mesmas
proporções dos atuais ocupantess
Parágrafo Único-Fica assegurado aos demais inativosçum aumento *
de 20% (vinte por cento), calculados sobre os seus proventos. 5
Axte42) Os vencimentos e/ou salários das professoras mmnicipais,.
serão reajustados de acôrdo com a legislação pertinente, à base de hora/au-
las a
Aart.52) Fica instituído o regime de "tempo integral", privativo!
dos. funcionários do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, excluídos os
ocupantes de cargo em comissãos
Pardgrato Único- O funcionário designado para prestar serviços *
em regime de tempo integral terá horário de expediente estabelecido de +
acôrdo com as necessidades administrativas, sendo-lhe assegurado uma grati-
ficação de até 100% (cem por cento) sobre os seus vencimentos
Arte62) Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefeitura limici -
pal,0 cargo de Assessor de Relações Públicas, símbolo PMC-4, de provimento em
comissão, na forma prevista no Anexo II, desta Leis
Arte72º) Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de abril, revo-
gadas as disposições em contrário,
Prefeitura lhmicipal de Dona Inês, 26 de março de 1979,
Inizídose da va
efeito
ANEXO II — LEI Nº 33, de 26 de merço de 1979.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÚMERO DE CARGOS pENONINAÇÃO | sto — vExcnmicos (og )
qa Secretário Geral 2.000,00
[ox Tesoureiro 2.000,00
oz Assessor Jurídico 2000, 00
oz Assessor Administrativo 1.200,00
oz Auxiliar de Tesoureiro 2.000,00
ol Auxiliar de Gabinete 600,00
oz Asgesede RelePúblicas 600,00