materia nº 39/1979

ESTADA DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Dona Inês
LEI Nº 39, de 26 de outubro de 1979,
Revoga O inciso III do arts 42
da Lei nº 29/78, e dá outras
Providênciass
O PREFEITO MUNICIPAL DE DONA INÊS, ESTADO DA PARAÍBAS
Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou é eu sanciono à seguin
te Lei? i
Arts 1º)-Fica revogado o inciso III do arte 4º, da
Lei nº 29, de 20,11,78 (Orçamento Geral do lunicípio referente
ao exercício de 1979)
Art, 2º)-Esta Lei entrará em vigor na data de sus pu-
blicação, revogadas es disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Dona Inês, 26 de outubro de
19736
Ga
Prefeito