texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Gabinete ES, MUNICÍPIO DE
do Prefeito DONA INÊS
PROJETO DE LEI Nº9:2025, de 02 de junho de 2025. APROVADO EM
Câmara Mumcipal de Dona Inés
p S1OL190DG
DISPÕE SOBRE O USO DE BENS PÚBLICOS POR
TERCEIROS NA FORMA DO ART. 6º. DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE 04 DE ABRIL DE 1990 E DÁ
- OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Kra Bye
sidemte— 71"
Presidente
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DONA INES, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 6º e 18 da Lei
Orgânica Municipal, 04 de abril de 1990, submete ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei:
Art.1º. Esta Lei regulamenta uso especial de bens patrimoniais do
Município por terceiros, na forma do art. 6º. da Lei Orgânica municipal
promulgada em 04 de abril de 1990.
Art. 2º. O uso especial de bens patrimoniais do Município por terceiros
é regulado na forma da seguinte:
|- concessão;
Il- permissão;
Ill- cessão;
IV- autorização.
Parágrafo único - o uso especial de bens patrimoniais poderá ser
remunerado, mediante contrato de direito público, na forma da Lei Federal nº.
14.133/2021, com as seguintes clausulas especificas:
| — remuneração mensal fixada por ato administrativo com data de
vencimento até o decimo dia útil do mês seguinte;
it: e obrigações, >
open original →