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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaReconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras como a segunda Língua Oficial do Município de Dona Inês/PB e dá outras providências.
native_id3888

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Aprovado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-08T10:53:58.178385-03:00 Aprovado 5 0 0

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texto original #

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APROVADO En:
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS
“Casa Vereador Manoel Alves de Lima”
Rua Alfredo Cantalice, 15 — Centro — Dona Inês/PB — CEP: 58.228-000 — Fone: (83) 3377 1025
E-mail: cndi pb(Dhotmail.com — CNPJ: 08.582.371/0001-30
PROJETO DE LEI Nº 038/2025.
AUTOR: Jeová Horácio dos Santos - Solidariedade.
“RECONHECE A LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS -—
LIBRA COMO A SEGUNDA
LÍNGUA OFICIAL NO MUNICÍPIO
DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º- Fica reconhecida a Língua Brasileira de Sinais — Libras, como a
segunda língua oficial no Município de Dona Inês/PB, em conformidade com a
Lei Federal nº 10.436/2002 e o Decreto nº 5.626/2005.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará medidas para garantir a
promoção, uso e difusão da Libras com ações voltadas especialmente para:
l | A presença de intérpretes de Libras em eventos oficiais, repartições
públicas, audiências públicas e demais serviços de atendimento ao
público;
H. A capacitação de servidores municipais, especialmente nas áreas de
educação, saúde e assistência social;
Hl. A oferta de cursos de Libras gratuitos à população, com foco em
profissionais da rede pública e familiares de pessoas surdas;
Iv. A inclusão da Libras como conteúdo complementar na rede municipal de
ensino, respeitando os parâmetros curriculares nacionais.
Art. 3º- O reconhecimento da Libras como segunda língua oficial não substitui a
Língua Portuguesa, mas assegura a igualdade de condições comunicacionais à
comunidade surda, promovendo o direito à expressão plena de sua identidade
linguística e cultural.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo que será
estabelecido após uma audiência pública com o conselho municipal de
pessoas com deficiência, com a comunidade surda e todos os demais
interessados pela causa, estabelecendo metas e diretrizes de implementação.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS
“Casa Vereador Manoel Alves de Lima"
Rua Alfredo Cantalice, 15 — Centro — Dona Inês/PB - CEP: 58.228-000 — Fone: (83) 3377 1025
E-mail: cmdi pbOQhotmail.com — CNPJ: 08.582.371/0001-30
Plenário Vereador José Fabiano da Costa Teixeira, 30 de junho de 2025.
Jeová Horácio dos Santos
Vereador

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