| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N ° 916, DE 19 DE MAIO DE 2022, A QUAL DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB. |
| native_id | 3892 |
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