| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N ° 916, DE 19 DE MAIO DE 2022, A QUAL DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB. |
| native_id | 3892 |
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" MUNICÍPIO DE aSseinste &EY DONA INÊS MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO mg de Dons Inês Ages Senhor Presidente, Jos] Senhores(as) Vereadores(as), Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 916, de 19 de maio de 2022, a qual dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no município de Dona Inês-PB. A presente proposta tem por objetivo promover ajustes e atualizações necessárias à legislação vigente, com vistas a aperfeiçoar os mecanismos de controle sanitário, garantir maior eficiência nos processos de inspeção e adequar os dispositivos legais às demandas atuais do setor produtivo local, respeitando as normativas federais e estaduais pertinentes. As alterações propostas visam ainda fortalecer a segurança alimentar, incentivar a regularização dos produtores locais e estimular o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e da agroindústria no âmbito municipal, ampliando as possibilidades de comercialização de produtos com origem garantida e qualidade assegurada. Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores e vereadora para a análise célere e aprovação desta matéria, que representa mais um passo importante no fortalecimento da política municipal de desenvolvimento econômico, saúde pública e valorização da produção local. Renovo, na oportunidade, votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. ; Ee de pus Neto ? Prefeito