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materia nº 20/2025

Tipo Mensagem
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaPROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N ° 916, DE 19 DE MAIO DE 2022, A QUAL DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB.
native_id3892

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" MUNICÍPIO DE
aSseinste &EY DONA INÊS
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
mg de Dons Inês
Ages
Senhor Presidente, Jos]
Senhores(as) Vereadores(as),
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 916, de 19 de maio de 2022,
a qual dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam
produtos de origem animal e vegetal no município de Dona Inês-PB.
A presente proposta tem por objetivo promover ajustes e atualizações
necessárias à legislação vigente, com vistas a aperfeiçoar os mecanismos de
controle sanitário, garantir maior eficiência nos processos de inspeção e adequar
os dispositivos legais às demandas atuais do setor produtivo local, respeitando
as normativas federais e estaduais pertinentes.
As alterações propostas visam ainda fortalecer a segurança alimentar, incentivar
a regularização dos produtores locais e estimular o desenvolvimento sustentável
da agricultura familiar e da agroindústria no âmbito municipal, ampliando as
possibilidades de comercialização de produtos com origem garantida e
qualidade assegurada.
Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores e vereadora para
a análise célere e aprovação desta matéria, que representa mais um passo
importante no fortalecimento da política municipal de desenvolvimento
econômico, saúde pública e valorização da produção local.
Renovo, na oportunidade, votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente. ;
Ee de pus Neto
? Prefeito

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