| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-07-02 |
| Ementa | O PROJETO DE LEI QUE DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB, NA FORMA DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS CONSTATE DO MEMORIAL DESCRITIVO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE aSsbinete E) DONA INES MENSAGEM AO PODE LEGISLATIVO Excelentíssimo Senhor Presidente Senhores Vereadores. Pelo presente, estou encaminhando o Projeto de Lei que DELIMITA O PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE DONA INES-PB, NA FORMA DAS COORDENADAS GEOGRAFICAS CONSTANTE DO MEMORIAL - DESCRITIVO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O perímetro urbano é a linha divisória entre as áreas urbana e rural de um município, delimitada por lei municipal. Essa delimitação é importante para definir onde se aplicam as regras urbanísticas e de planejamento, como zoneamento, construções e uso do solo para o Desenvolvimento Sustentável. O parcelamento do solo urbano refere-se à divisão de um terreno em lotes menores, com o objetivo de construir ou urbanizar a área. Essa prática é regulamentada pela Lei nº 6.766/79, conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano, e envolve a subdivisão, demarcação e registro dos lotes junto aos órgãos competentes. Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal tratam da política urbana, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento ordenado das cidades e a garantia do bem-estar de seus habitantes. O artigo 182 estabelece que a política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Já o artigo 183 trata da usucapião especial urbana, que permite a aquisição da propriedade de imóveis urbanos de até 250 metros quadrados, utilizados para moradia, mediante posse ininterrupta e sem oposição por cinco anos. Palácio Municipal Prefeito Mozart Bezerra Cavalcanti —- Dona Inês-PB, 02 de julho de 2025. ) Antônio Jústino de Araújo Neto a Pt Prefeito