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materia nº 21/2025

Tipo Mensagem
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaO PROJETO DE LEI QUE DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB, NA FORMA DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS CONSTATE DO MEMORIAL DESCRITIVO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE
aSsbinete E) DONA INES
MENSAGEM AO PODE LEGISLATIVO
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estou encaminhando o Projeto de Lei que DELIMITA O
PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE DONA INES-PB, NA FORMA DAS
COORDENADAS GEOGRAFICAS CONSTANTE DO MEMORIAL
- DESCRITIVO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O perímetro urbano é a linha divisória entre as áreas urbana e rural de
um município, delimitada por lei municipal. Essa delimitação é importante para
definir onde se aplicam as regras urbanísticas e de planejamento, como
zoneamento, construções e uso do solo para o Desenvolvimento Sustentável.
O parcelamento do solo urbano refere-se à divisão de um terreno em
lotes menores, com o objetivo de construir ou urbanizar a área. Essa prática é
regulamentada pela Lei nº 6.766/79, conhecida como Lei de Parcelamento do
Solo Urbano, e envolve a subdivisão, demarcação e registro dos lotes junto aos
órgãos competentes.
Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal tratam da política urbana,
estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento ordenado das cidades e a
garantia do bem-estar de seus habitantes.
O artigo 182 estabelece que a política urbana tem como objetivo ordenar
o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar
de seus habitantes.
Já o artigo 183 trata da usucapião especial urbana, que permite a
aquisição da propriedade de imóveis urbanos de até 250 metros quadrados,
utilizados para moradia, mediante posse ininterrupta e sem oposição por cinco
anos.
Palácio Municipal Prefeito Mozart Bezerra Cavalcanti —- Dona Inês-PB,
02 de julho de 2025. )
Antônio Jústino de Araújo Neto a Pt
Prefeito

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