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AP
pRoYADO EM
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS
“Casa Vereador Manoel Alves de Lima”
Rua Alfredo Cantalice, 15 — Centro — Dona Inês/PB — CEP: 58.228-000 — Fone: (83) 3377-1025
E-mail: cndonaines (O gmail.com — CNPJ: 08.582.371/0001-30
REQUERIMENTO Nº 089/2025.
AUTOR: Vereador Rhuan Ribeiro de Araújo - PSB.
ASSUNTO: Solicita a atualização da Lei 549/2010 que regulamenta as
atividades insalubres.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Requeremos na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
enviado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional, Antônio
Justino de Araújo Neto, a atualização da lei 549/2010 que regulamenta as
atividades insalubres e periculosas no âmbito da administração
municipal.
Justificativa
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de atualização com a
majoração dos percentuais recebidos pelos profissionais que desenvolvem
suas atividades de forma insalubre e periculosas, pois sabe-se da necessidade
de valorização e reconhecimento deste servidores que desenvolvem suas
atribuições com risco de contaminação e adoecimento ao longo do tempo
através de fatores físicos e biológicos.
Plenário Vereador José Fabiano da Costa Teixeira, 25 de agosto de 2025.
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