materia nº 22/2025

MUNICÍPIO DE ni
aSstieste 4* DONA INES
Câmara Municipal de Dona lie.
pipa SEUS
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Pelo Presente, encaminho ao Poder Legislativo o Projeto de Lei institui da
Política Municipal da Juventude no município de Dona Inês — PB, visando à
criação, estruturação e implementação de ações, programas e mecanismos de
participação social voltados ao desenvolvimento integral da juventude local, com
base em princípios de cidadania, inclusão social, diversidade, educação, cultura,
trabalho, saúde, esporte e direitos humanos.
JUSTIFICATIVA
O Município de Dona Inês possui um número expressivo de jovens que
enfrentam desafios sociais, econômicos e educacionais. A ausência de uma
política pública estruturada voltada à juventude limita o acesso a oportunidades
de desenvolvimento humano e profissional. A implantação da Política Municipal
da Juventude se faz necessária para garantir os direitos dos jovens, conforme
previsto no Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), e fortalecer o
protagonismo juvenil, a escuta qualificada e a construção de políticas públicas
participativas.
OBJETIVOS
Ao Implementar a Política Municipal da Juventude no município de Dona
Inês, criando instrumentos legais e operacionais para a execução de ações e
programas voltados à juventude, visando:
e Criar o Conselho Municipal de Juventude;
e Elaborar e aprovar o Plano Municipal da Juventude;
e Realizar diagnóstico da situação da juventude no município;
e Promover a escuta ativa por meio de conferências, fóruns e consultas
públicas;
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GO cia:
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Gabinete =
do Prefeito DONA INES
e Institucionalizar ações permanentes voltadas ao desenvolvimento
juvenil.
Os recursos humanos, financeiros e materiais necessários serão definidos
por meio de articulação com as Secretarias Municipais afins (Assistência Social,
Educação, Cultura, Esportes, Saúde, Administração), além da captação de
recursos junto a editais estaduais, federais e organizações parceiras.
Assim sendo, submete a presente proposição ao Poder Legislativo e
espera a sua aprovação para viabilizar a implantação da política municipal de
juventude.
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Antôniá Jústino de Araújo Neto
Prefeito