| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, Estado da Paraíba, submete, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as O Orçamento Econômico-Financeiro para o exercício de 2026, em cumprimento a Constituição Federal e as atribuições cabíveis ao Prefeito Municipal. Observa-se que o Projeto de Lei Orçamentária em tela está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária e o PPA - Plano Plurianual de Investimentos aprovado por esta Casa Legislativa. A Lei Orçamentaria Anual, é o documento legal que estima as receitas e fixa as despesas do governo para o ano seguinte, detalhando os investimentos e serviços para a população em áreas como saúde, educação e transporte. A LOA é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, servindo como uma peça fundamental para a gestão das finanças públicas e o controle o do uso do dinheiro público. O planejamento é uma das funções essenciais da governança no setor público. |
| native_id | 3978 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.