materia nº 1074/2025

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1074 /2025, de 11 de novembro de 2025
Autoriza a abertura de Crédito Especial
no Orçamento do exercício de 2025 e dá 
outras Providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, Estado da Paraíba, no uso 
das atribuições legais conferidas pelo Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto 
de acordo com o detalhamento abaixo:
14.140 Impresp
04 123 0041 2085 Operacionalização da Carteira de Empréstimos Consignados
Fonte:18001111 Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização 
(Plano Previdenciário)
4590.66 99 Concessão de Empréstimos e Financiamentos ................................300.000,00
TOTAL ................................................................................................................. 300.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de 
anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2025 e o PPA 
2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE DONA INÊS/PB
Dona Inês, 11 de novembro de 2025
Antônio Justino de Araújo Neto
Prefeito Constitucional
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1074 /2025, de 11 de novembro de 2025
ANEXO I
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro no exercício 
vigente e nos dois subsequentes, decorrente da execução das despesas 
relacionadas no projeto de Lei supracitado, como forma de atendimento ao que 
preceitua o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.
Os valores apresentados foram obtidos mediante planejamento e definição das 
destinações dos recursos de fonte 18001111 Benefícios Previdenciários - Poder 
Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) destinado a 
operacionalização da Carteira de Empréstimos Consignados no RPPS.
Importante destacar que a matéria possui previsão na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2025 e compatibilidade com o Plano Plurianual de 2022 a 2025.
DEMONSTRAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
(Art. 16 LC 101/2000)
Descrição/
Dotações 
Orçamentárias
Exercício 2025
Receita/Desp.
Exercício 2026
Receita/Desp
Exercício 2027
Receita/Desp.
Receita/Despesa
-18001111 Benefícios 
Previdenciários - Poder 
Executivo - Fundo em 
Capitalização (Plano 
Previdenciário).
R$ 15.000,00 R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 R$ 315.000,00
Sub total R$ 15.000,00 R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 R$ 315.000,00
*04 123 0041 2085 
Operacionalização da 
Carteira de Empréstimos 
Consignados
R$ 300.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 1.300.000,00
Sub Total R$ 300.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 1.300.000,00
Impacto no Orçamento R$ 285.000,00 R$ 400.000,00 R$ 300.000,00 R$ 985.000,00
*Despesas; -Receitas
Os recursos financeiros que serão destinados a esta execução orçamentária se 
encontram preservados nas contas bancárias especificas e foram arrecadados no 
exercício vigente e também nos exercícios seguintes tratando-se dessa forma de 
consignados no orçamento.
A programação de utilização prever a execução dos recursos de forma integral 
dentro do exercício vigente, e também em exercícios seguintes, que terão também 
a arrecadação parcelada dos valores concedidos a título de empréstimo 
consignados, atestando assim o ressarcimento integral dos valores ora cedidos ao 
longo dos meses estabelecidos nas normas vigentes.
Pelo o exposto, na apuração quanto a execução dos recursos e os impactos 
orçamentários-financeiros, fica demonstrado que:
a) O impacto aumentativo das despesas no orçamento da Prefeitura 
Municipal para o exercício de 2025 é de R$ 285.000,00, havendo impactos 
para os exercícios seguintes de R$ 400.000,00 para 2026 e R$ 300.000,00 
para 2027;
b) Está adequado a Lei Orçamentária Anual de 2025;
c) Há compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e com 
o Plano Plurianual de 2022 a 2025);
d) Não representa risco de comprometimento da execução orçamentária do 
exercício uma vez que os recursos já se encontram reservados para as 
está destinação.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE DONA INÊS/PB
Dona Inês, 11 de novembro de 2025.
Antônio Justino de Araújo Neto
Prefeito Constitucional
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1074 /2025, de 11 de novembro de 2025
ANEXO II
Declaração de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira
Eu, Antônio Justino de Araújo Neto, Prefeito constitucional do Município de 
Dona Inês - PB, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para fins de 
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo 
identificada tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual 
(LOA), é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar 
nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei 
Complementar nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois 
está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas 
da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não 
ultrapassam os limites estabelecidos para o exercício de 2025.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE DONA INÊS/PB
Dona Inês, 11 de novembro de 2025.
Antônio Justino de Araújo Neto
Prefeito Constitucional