| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | Pelo presente, estou encaminhando Projeto de Lei Complementar INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. |
| native_id | 3984 |
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