| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-10-31 |
| Ementa | Pelo Presente, encaminho a apreciação do Poder Legislativo local, o presente PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 52/2025, de 31 de outubro de 2025, que DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUICIONAIS N° 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. |
| native_id | 3985 |
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