materia nº 1077/2026

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1077/2026, de 28 de Janeiro de 2026
 Autoriza a abertura de Crédito Especial 
no Orçamento do exercício de 2026 e dá outras 
Providencias.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, Estado da Paraíba, no 
uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito 
Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
14.140 Impresp
04 123 0041 2088 Operacionalização da Carteira de Empréstimos 
Consignados
Fonte:18001111 Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em 
Capitalização (Plano Previdenciário) 
4590.66 99 Concessão de Empréstimos e Financiamentos 
.......................400.000,00 
TOTAL ....................................................................................................... 
400.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, 
são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit 
financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 
2026 e o PPA 2026/2029.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE DONA 
INÊS/PB
Dona Inês, 28 de janeiro de 2026
Antônio Justino de Araújo Neto
Prefeito Constitucional