1 CÂMARA APROVADO EM
MUNICIPAL
” DE DONA INÊS
. ESTADO DA PARAÍBA P
CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS
“Casa Vereador Manoel Alves de Lima”
Rua Alfredo Cantalice, 15 - Centro - Dona Inês/PB - CEP: 58.228-000 - Fone: (83) 98234-5708
E-mail: cndonaines (gmail.com - CNPJ: 08.582.371/0001-30
PROJETO DE LEI Nº 001/2026.
AUTOR: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dona Inês/PB.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO
PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS
VEREADORES, BEM COMO DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
EFETIVOS E COMISSIONADOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DONA
INÊS/PB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS, Estado
da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pelo Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário o
seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Esta Lei, na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal,
dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Presidente da Câmara e dos
Vereadores, bem como dos vencimentos dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Dona Inês/PB.
8 1º. A revisão geral anual de que trata o caput terá como base o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, correspondente ao
acumulado do exercício de 2025, fixado em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis
por cento).
8 2º. A revisão dos subsídios observará o disposto no art. 39, 84º, da
Constituição Federal, sendo aplicada em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer vantagem.
Art. 2º. Para os cargos cujos vencimentos estejam vinculados ao salário
mínimo, fica assegurado o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um
CAMARA
MUNICIPAL
— DE DONA INÊS
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS
“Casa Vereador Manoel Alves de Lima”
Rua Alfredo Cantalice, 15 - Centro - Dona Inês/PB - CEP: 58.228-000 - Fone: (83) 98234-5708
E-mail: cndonaines gmail.com - CNPJ: 08.582.371/0001-30
reais), correspondente ao piso nacional vigente, prevalecendo este valor sempre
que a aplicação do índice resultar em montante inferior.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Dona Inês,
suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 02 de janeiro de 2026.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Vereador Manoel Alves de Lima, 02 de fevereiro de 2026.
ME ora
Vice-Presidente
Rosilene Ferreira de Lima Denilson Alves de Morais
Primeira Secretária Segundo Secretário
Ed
. ESTADO DA PARAÍBA .
CAMARA MUNICIPAL DE DONA INES
“Casa Vereador Manoel Alves de Lima”
Plenário Vereador “José Fabiano da Costa Teixeira”
Rua Alfredo Cantalice, 15 — Centro — Dona Inês/PB — CEP: 58.228-000 — Fone: (83) 98234-5708
E-mail: cmdonaines(Q gmail.com — CNPJ: 08.582.371/0001-30
Anexo | - Projeto de Lei N.º 001/2026.
QUADRO DE AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL R$14.544,27
VEREADOR R$ 9.696,18
Plenário José Fabiano da Costa Teixeira, em 02 de fevereiro de 2026.
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“Rida Pibode ivei
Rivan-Ri Damásio Berto liveira
Vice-Presidente
Ea de Lima Denilson Alves de Morais
Primeira Secretária Segundo Secretário
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS
“Casa Vereador Manoel Alves de Lima”
Plenário Vereador “José Fabiano da Costa Teixeira”
Rua Alfredo Cantalice, 15 — Centro — Dona Inês/PB — CEP: 58.228-000 — Fone: (83) 98234-5708
E-mail: cmdonaines(GQgmail.com — CNPJ: 08.582.371/0001-30
Anexo Il - Projeto de Lei N.º 001/2026.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO/CÓDIGO/ VENCIMENTOS
GRUPO | - Assessoramento Parlamentar e Técnico — PL — APT - 300
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO VENCIMENTOS
ASSESSOR PARLAMENTAR PL-APT-301 | R$1.621,00
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE PL-APT-302 | R$ 2.085,20
ASSESSOR ESPECIAL DO PROCON | PL-APT-303 | R$2.085,20
LEGISLATIVO
Plenário José Fabiano da Costa Teixeira, em 02 de fevereiro de 2026.
Presidente
a de Lima
Primeira Secretária
Eaitã pu E Oliveira
Vice-Presidente
Denilson Alves de Morais
Segundo Secretário
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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS
“Casa Vereador Manoel Alves de Lima”
Plenário Vereador “José Fabiano da Costa Teixeira”
Rua Alfredo Cantalice, 15 — Centro — Dona Inês/PB — CEP: 58.228-000 — Fone: (83) 98234-5708
E-mail: cmdonaines(GQgmail.com —- CNPJ: 08.582.371/0001-30
Anexo III - Projeto de Lei N.º 001/2026.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO/CÓDIGO/ VENCIMENTOS
GRUPO Il- Direção e Chefia Administrativa — PL — DCA - 400
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO VENCIMENTOS
CHEFE DE GABINETE | PL-DCA-401 | R$ 2.085,20
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO [PL-DCA-402 | R$ 2.085,20
SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E/| PL-DCA-403 | R$ 2.085,20
FINANÇAS
SECRETÁRIO LEGISLATIVO PL-DCA-404 | R$2.085,20
SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS | PL-DCA-405 | R$2.085,20
Plenário José Fabiano da Costa Teixeira, em 02 de fevereiro de 2026.
a! jus Oliveira
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Roslley e Ferreira de Lima
Primeira Secretária
Vice-Presidente
Denilson Alves de Morais
Segundo Secretário
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS
“Casa Vereador Manoel Alves de Lima”
Plenário Vereador “José Fabiano da Costa Teixeira”
Rua Alfredo Cantalice, 15 — Centro — Dona Inês/PB — CEP: 58.228-000 — Fone: (83) 98234-5708
E-mail: cmdonaines(Q gmail.com —- CNPJ: 08.582.371/0001-30
Anexo IV- Projeto de Lei N.º 001/2026.
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL EFETIVO
DENOMINAÇÃO! CÓDIGO/ VENCIMENTOS
GRUPO I- Atividade de Apoio Legislativo — PL — APL - 100
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO VENCIMENTOS
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS | PL-APL — 101.1 R$ 1.621,00
AGENTE DE SEGURANÇA | PL-APL- 102.1 R$ 1.621,00
MOTORISTA PL -— APL — 103.1 R$ 1.621,00
RECEPCIONISTA - PL-APL — 104.1 R$ 1.621,00
Plenário José Fabiano da Costa Teixeira, em 02 de fevereiro de 2026.
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Vice-Presidente
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sia de Lima Denilson Alves de Morais
Primeira Secretária Segundo Secretário
Ed
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CAMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS
“Casa Vereador Manoel Alves de Lima”
Rua Alfredo Cantalice, 15 — Centro — Dona Inês/PB — CEP: 58.228-000 — Fone: (83) 98234-5708
E-mail: cndonaines (gmail.com — CNPJ: 08.582.371/0001-30
Anexo V - Projeto de Lei N.º 001/2026.
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL EFETIVO
DENOMINAÇÃO/ CÓDIGO/ VENCIMENTOS
GRUPO Il- Serviços de Assistente Legislativa — PL — SAL - 200
DENOMINAÇÃO DO CARGO "| CÓDIGO VENCIMENTOS |
ASSISTENTE LEGISLATIVO PL-SAL-201.1 | R$ 1.621,00
ASSISTENTE ADMINSITRATIVO PL-SAL-2021 | R$ 1.621,00
ASSISTENTE TÉCNICO DE| PL-SAL-2031 | R$1.621,00
PLENÁRIO
Plenário José Fabiano da Costa Teixeira, em 02 de fevereiro de 2026.
Damásio pu de Oliveira
Vice-Presidente
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asi de Lima Denilson Alves de Morais
Primeira Secretária Segundo Secretário