materia nº 4/2026

MUNICÍPIO DE
asgtieste ++ DONA INÊS
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Dona
Inês, que estabelece novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social
— RPPS, adequando-o às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de
2019.
A matéria disciplina, entre outros pontos, os critérios de cálculo dos benefícios
previdenciários, fixa parâmetros para as regras de transição e estabelece
normas relativas à aposentadoria da pessoa com deficiência vinculada ao regime
próprio, observando a legislação federal aplicável até que sobrevenha
regulamentação municipal específica.
Ressalta-se que a adequação ora proposta não constitui mera faculdade
administrativa, mas medida indispensável à manutenção da regularidade do
Regime Próprio de Previdência Social, evitando riscos fiscais e assegurando a
sustentabilidade do sistema a longo prazo.
Diante da relevância da matéria e do interesse público que a envolve, conto com
a compreensão e o apoio dos Nobres Vereadores para a célere apreciação e
aprovação da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Atenciosamente,
Á
fg ao MN
oJústino ae Araújo Neto
Pres to Constitucional do Município de Dona Inês Câmara Municipal de Dona Inês