materia nº 1081/2026

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1081/2026, de 19 de março de 2026.
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, Estado da Paraíba, no 
uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano 
Municipal de Educação do Município de Dona Inês/PB, aprovado pela Lei 
Municipal nº 713/2015, de 17 de junho de 2015, e alterado pela Lei Municipal nº 
863/2021, de 25 de agosto de 2021, elaborado em consonância com o Plano 
Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 
2014, e prorrogado pela Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024.
Parágrafo único. Publicado o novo Plano Nacional de Educação, fica o 
Município de Dona Inês/PB autorizado a promover a elaboração, revisão e 
aprovação do novo Plano Municipal de Educação, no prazo de até 180 (cento e 
oitenta) dias, contado da data de publicação da lei federal correspondente, 
independentemente do termo final previsto no caput deste artigo.
.
Art. 2º. O Plano Municipal de Educação é instrumento indissociável do 
Plano Nacional de Educação, devendo ser elaborado, avaliado e revisado em 
estrita consonância com as diretrizes, metas e estratégias estabelecidas em 
âmbito nacional, nos termos do art. 214 da Constituição Federal e da Lei nº 
9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 3º. Publicado o novo Plano Nacional de Educação, o Município de 
Dona Inês/PB deverá promover a revisão, adequação e aprovação do novo 
Plano Municipal de Educação no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da data de publicação da lei federal que o instituir.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Mozart Bezerra Cavalcanti, Município de Dona 
Inês/PB, em 19 de março de 2026
Antônio Justino de Araújo Neto
Prefeito