| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 2026 |
| Date | 2026-03-27 |
| Ementa | DENOMINA DE MARIA DAS MERCÊS DE OLIVEIRA (DONA MERCÊS), A CHÃ DO BREJINHO NA RODOVIA PB-103, DONA INÊS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4060 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº1083/2026, de 27 de março de 2026. DENOMINA DE MARIA DAS MERCÊS DE OLIVEIRA (DONA MERCÊS), A CHÃ DO BREJINHO NA RODOVIA PB-103, DONA INÊS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Fica denominado de Maria das Mercês de Oliveira (Dona Mercês), a Chã do Brejinho na Rodovia PB-103, Dona Inês/PB, e dá outras providências. Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. – Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Mozart Bezerra Cavalcanti, Município de Dona Inês/PB, em 27 de março de 2026. Antônio Justino de Araújo Neto Prefeito