| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-05-11 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento geral do Município relativo ao exercício de “2027” e adota outras providências. |
| native_id | 4078 |
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