norma nº 1054/2025

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1054/2025, 18 de junho de 2025.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICA PARA 
MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, Estado da Paraíba, no 
uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei aprova o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres 
(PMPM) 2025-2028 de Dona Inês/PB.
Art. 2º. O Plano Municipal de Políticas para as Mulheres visa consolidar o 
compromisso da gestão municipal com a promoção da igualdade de gênero, a 
erradicação da violência contra a mulher e o fortalecimento da participação 
feminina em todas as esferas da sociedade.
Art. 3º. O Plano Municipal de Políticas para Mulheres (PMPM) é uma 
ferramenta de planejamento, orientação, execução e gestão que determina 
diretrizes, objetivos e metas voltadas às mulheres, com intuito de promover 
políticas públicas municipais em diferentes eixos.
Art. 4º. o Plano Municipal de Políticas para Mulheres será executado pela 
gestão municipal, através do Departamento de Política para Mulheres e
Diversidade Humana e sua execução será avaliada pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher (COMDIM) e demais conselhos municipais que atuem na 
garantia de direitos.
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), criado 
pela Lei Municipal nº. 667/2014, será o principal órgão fiscalizador das ações, 
planejamentos e execuções, articulando com as demais secretarias através da 
perspectiva intersetorial.
Art. 6º. O Plano será válido durante 4 anos, com revisão prevista em 2 
anos, durante o III Fórum de Mulheres, monitoramento e a avaliação serão 
realizados de forma bianual, com análise junto aos setores que compõe o Plano 
Municipal de Políticas para Mulheres, por meio dos seguintes critérios:
I - Ações programadas e resultados;
II - Os recursos previstos e os aplicados;
III - Metas previstas e as alcançadas.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revoga-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Mozart Bezerra Cavalcanti – Dona Inês-PB, 18
de junho de 2025.
Antônio Justino de Araújo Neto
Prefeito
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