norma nº 1080/2026

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1080/2026, de 10 de fevereiro de 2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO 
PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS 
VEREADORES, BEM COMO DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
EFETIVOS E COMISSIONADOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DONA 
INÊS/PB, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, Estado da Paraíba, no 
uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei, na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, 
dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Presidente da Câmara e dos 
Vereadores, bem como dos vencimentos dos servidores efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal de Dona Inês/PB.
§ 1º. A revisão geral anual de que trata o caput terá como base o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, correspondente ao 
acumulado do exercício de 2025, fixado em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis 
por cento).
§ 2º. A revisão dos subsídios observará o disposto no art. 39, §4º, da 
Constituição Federal, sendo aplicada em parcela única, vedado o acréscimo de 
qualquer vantagem.
Art. 2º. Para os cargos cujos vencimentos estejam vinculados ao salário 
mínimo, fica assegurado o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um 
reais), correspondente ao piso nacional vigente, prevalecendo este valor sempre 
que a aplicação do índice resultar em montante inferior.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Dona Inês, 
suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 02 de janeiro de 2026.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Mozart Bezerra, Dona Inês/PB, em 10 de 
fevereiro de 2026.
Antônio Justino de Araújo Neto 
Prefeito
Anexo I - LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1080/2026
QUADRO DE AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL R$14.544,27
VEREADOR R$ 9.696,18
Anexo II - LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1080/2026.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO/CÓDIGO/ VENCIMENTOS
GRUPO I - Assessoramento Parlamentar e Técnico – PL – APT - 300
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO VENCIMENTOS 
ASSESSOR PARLAMENTAR PL-APT-301 R$1.621,00
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE PL-APT-302 R$ 2.085,20
ASSESSOR ESPECIAL DO PROCON 
LEGISLATIVO
PL-APT-303 R$ 2.085,20
Anexo III - LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1080/2026
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO/CÓDIGO/ VENCIMENTOS
GRUPO II- Direção e Chefia Administrativa – PL – DCA - 400
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO VENCIMENTOS 
CHEFE DE GABINETE PL – DCA - 401 R$ 2.085,20
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO PL – DCA - 402 R$ 2.085,20
SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS
PL – DCA - 403 R$ 2.085,20
SECRETÁRIO LEGISLATIVO PL – DCA - 404 R$ 2.085,20
SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS PL – DCA - 405 R$ 2.085,20
Anexo IV- LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1080/2026
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL EFETIVO
DENOMINAÇÃO/ CÓDIGO/ VENCIMENTOS 
GRUPO I- Atividade de Apoio Legislativo – PL – APL - 100
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO VENCIMENTOS 
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS PL – APL – 101.1 R$ 1.621,00
AGENTE DE SEGURANÇA PL – APL – 102.1 R$ 1.621,00
MOTORISTA PL – APL – 103.1 R$ 1.621,00
RECEPCIONISTA PL – APL – 104.1 R$ 1.621,00
Palácio Municipal Prefeito Mozart Bezerra, Dona Inês/PB, em 10 de 
fevereiro de 2026.
Antônio Justino de Araujo Neto
Prefeito.
Anexo V - LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1080/2026
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL EFETIVO
DENOMINAÇÃO/ CÓDIGO/ VENCIMENTOS
GRUPO II- Serviços de Assistente Legislativa – PL – SAL - 200
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO VENCIMENTOS 
ASSISTENTE LEGISLATIVO PL – SAL – 201.1 R$ 1.621,00
ASSISTENTE ADMINSITRATIVO PL – SAL – 202.1 R$ 1.621,00
ASSISTENTE TÉCNICO DE 
PLENÁRIO 
PL – SAL – 203.1 R$ 1.621,00
Palácio Municipal Prefeito Mozart Bezerra, Dona Inês/PB, em 10 de 
fevereiro de 2026.
Antônio Justino de Araujo Neto
Prefeito