| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1979 |
| Date | 1979-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS BENS QUE MENCIONA. |
| native_id | 14 |
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ESTADA DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Dona Inês LEI Nº 37, de 26 de outubro de 1979. Dispõe sobre a alienação dos tens que mencionas O PREFEITO MUNICIPAL DE DONA INÊS, ESTADO DA PA- RAÍBAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º)-Fica o poder Executivo Municipal autori zado a alienar um motor marca chevrolet movido a gasolina,acom panhado de um motor de partida e um radiador, proveniente do caminhão caçamba pertencente a esta Prefeituras Arts 2º)-Esta Lei entrará em vigor na data de * sua publicação, revogadas as disposições em contrários É Prefeitura Municipal de Dona Inês, 26 de outubro de 1979 ” us SETE do Prefeito