norma nº 40/1979

ESTADA DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Dona Inês
LEI Nº 40, de 28 de novembro de 1979,
Concede abono de Natal aos gere
vidores municipais e dá outras
providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE DONA mês, ESTADO DA PARAÍBAS
Fago saber que a Câmara limicipal aprovou e eu sanciono & seguin-
te Leis
Art, 1º - Pica concedido abono de Natal do gno de
1979, aos servidores municipais, no valor de G& 50% (cincoenta +
por cento) de seus vencimentos ou salários percebidos durante o
mês de novembro do corrente ano,
Art, 2º - Para atender às despesas decorrentes da
aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Especial no velor de eté GS 45.000,00 (quarenta *
e cinco mil cruzeiros).
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua yu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura lhmicipal de Dona Inês, 28 ãe novenhro de
1979
=
adia
Prefeito