norma nº 29/1978

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de gp ines
LEI Nº 29, de 20 de novembro de 1978,
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Dona Inês, para O exer-
cício Financeiro de 1979
O PREFEIRO MUNICIPAL DE DONA INÊS, ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis
Arte 1º) Fica aprovado o Orçamento-Programa do Município *
de Dona Inês, para o exercício financeiro de 1979, descriminados em
anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita em Cri 4.170.000,00
(quatro milhões, cento e setenta mil cruzeiros), e fixa a Despesa em
igual valor. j
Arte 22) A Receita será realizada mediante arrecadação de
tributos, rendas e outras fontes de receitas na forma da legislação!
em vigor, conforme o desdobramento seguinte:
1. - RECEIZAS CORRENLES
lel- Receita Tritutária, «ss crsiucem spend 33.500,00
le2- Receita Patrimonial. cccrcrsscasacada - há
143» Receita Industrial srirscsnatiasendas “ isa
lo4- Transferências Correntesecsccancasãa «Cr 2,105,619, 43
1.5- Receitas Diversas. ..cosscocacasasa ss alib 52.261,15
2 — RECEIZAS DE CAPILAL
2.1» Operação de Crédito. .ssecesensaceasos - =
2.2- Alienação de Bens Móveis e Imóveis. .«C8 50.000,00
2.3- Transferências de Capital... ccecesselib 1.170.000,00
TOTAL GERAL oscscersesonestif 4.170.000,00
Arte 3º) A Despesa será realizada de modo a atender aos en
cargos do lunicípio com a Manutenção dos Serviços Públicos, Transfe-
rências e Despesas de Capital, de acordo com o desdobramentos
I - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Cha Sós
01 - Câmara de Vereadores... cooserosaseoslIB 85.000,00
02 - Gabinete do Prefeitosssserscscescs self 452.200,00
03 - Secretaria Geral..oscosossesso soon a ali 284+000,00
04 - Departamento de Finanças.» cecocssssolB 295.000,00
05 — Departamento de Educação e Cultura. «Cb 983.000,00
06 — Departamento de Saúde e Bem Estar So -
alesessercediadadads curas crsreoadatt 879.000,00
07 - Departamento de Obras e Serviços Urbha-
DOS crornoctconsanna gas or anc ara cos oC 846.000,00
08 - Departamento de Viação, Transporte e
Conunicaçãõs csssasciniicos os autre cas Ê 345.000,00
Or A GERA Leceresorosorso sal 4.170.000,00
II- DESPESAS POR FUNÇÃO DO GOVERNO
01 Législativassecencrencnsscersanços cul 85.000,00
03- Administração e Planejamento. seco «Cf 1.250.200,00
04- Agricultura cececersersoroeceso cao vel 30.000,00
08- Educação e Culturas. ccoscosacnasescalb 983.000,00
10- Habitação e Urbanismo, .e.eseccsesao sl 300.000,00
13- Saúde e Saneamento. .sececrscacasa ss sCil 640.000,00
15- Assistência e Previdência Social, ee «eCB 239.000,00
26= Transportes sapeca ecestcarecaaGl 642.800,00
TOTAL GERA Le vorcicadicocas0B 4.170.000,00
Arte 4º) Para Execução do Orçamento de que trata, fica o Po-
der Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares até o Limite de 60 % (ses-
senta por cento) do total da despesa fixada para o exercício, nos ter
mos dos artigos 7º e 43º da Lei 4,320 de 17 de março de 1964,
II- Amlar as dotações necessárias para cobertura de Orédi-
tos Adicionais.
III- Celebrar Convênios e Contratos com entidades públicas e
privadas, nacionais e estrangeiras que possibilitem a mobilização de
recursos técnicos e materiais suplementares julgados necessários ao
desenvolvimento do liunicípios
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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Cpm Cs
a Arte 5º) A presente Lei entrará em vigor no dia primeiro
de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Dona Inês,20 de novembro de 1978
H osé da Silva
Prefeito