norma nº 30/1978

A E
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de E oa Ses
LEI Nº 30, de 12 de dezembro de 1978,
Concede ABONO DE NATAL aos servi-
dores municipais e dé cutras pre-
vidências.
O PREFEIRO MUNICIPAL DE DONA INÊS, ESTADO DA PARAÍBAS
Faço saber que a Câmera lunicipel aprovou e cu sanciono a sé
guinte Lei:
Arte 1º) Fica concedido ABONO DE NATAL em 1978, aos servido -
res municipais, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos seus ven-
cimentos menseis.
Avis 2º) Para atender às despesos decorrentes da aplicação +
desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito?
Especial no valor até (3 30.000,00 (trinte mil cruzeiros).
Arte 3º) Este Lei entrará em vigor na date de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Prefeiture limicipal de Dona Inôs, 12 de dezembro de 1978,
le de áae—
Prefeito