norma nº 31/1978

ESTADO DA PARAÍBA
EN Prefeitura Municipal de Desa aa k
LEI Nº 31, de 12 de dezembro de 1978, e
Dispõe sobre criação de cargo na Secre-
teria da Câmara, e dá curas providên -!
ciase
O PREFEIZO MUNICIPAL DE DONA INÊS, ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis. E
Arte 1º) Fica criado o cargo de Assessor Legislativo na Se
E eretaria da Câmara lunicipal de Dona Inês, na forma prevista no Ane-
xo Único da Presente Lei, E
Arte 22º) As despesas decorrentes da presente Lei correrão!
por conta do Orçamento Geral ão Município,
Arte 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
cão, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Dona Inês, em 12 de dezembro de 1978,
fes cafe
Prefeito