norma nº 65/1982

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Dona Inês
LEI Nº 65, de 08 de fevereiro de 1982.
Estende aos Vereadores os benefícios
e normas da Lei Municipal nº 53, de
09.02.1981 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DONA INÊS, ESTADO DA PARAIBA, fe
go saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte *
Leis
Arte 1º - O Vereador, quando se deslocar, em objeto de
serviço, fará jús a percepção de diária, por dia de afastamento, pa-
ra indenização das despesas com alimentação e pousada, nas mesmas ta
ses que são concedidas ao Prefeito Municipal, independente de compro
vação.
rio 2º — Para cumprimento do que dispõe o art. 1º desta
Lei, faz-se o necessário a prévia designação do Presidente da Câmara
Municipal, e aplica-se no que couber, os dispositivos da Lei Munici-
pal nº 53, de 09 de fevereiro de 1981.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Dona Inês, 08 de fevereiro de 1
1982,
desyleriado
Prefeito