| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1982 |
| Date | 1982-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA Prefeitura Municipal de Dona Inês LEI Nº 66, de Ol de março de 1982. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial para fins que menciona, e dá outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE DONA INÊS, ESTADO DA PARAIBA, * faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º » Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de (1 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), * destinado à indenização da casa residencial localizada na esquina? do prolongamento da Av. Manoel Pedro com a Av. Major Augusto Bezer ra, nesta Cidnde de Dona Inês. Arte 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Dona Inês, 01 de março de 1982, ado feito